PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2022. QU .
DE 30 DE MARÇO DE 2022. E O
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e
quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.523.017,22 (um milhão
e quinhentos e vinte e três mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.71.70.00.00.00.00.1017 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 600.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.71.70.00.00.00.00.1383 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 867.978,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.48.00.00.00.00.10941 - OUTROS AUX. FINANC. PESSOAS FÍSICAS 15.539,22
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.48.00.00.00.00.1934 -OUTROS AUX. FINANC. PESSOAS FÍSICAS 39.500,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.548.400,00 (dois
milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.11729 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.11730 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1017 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.36.00.00.00.00.1017 OUTROS SERV DE TERC. PESSOA FÍSICA 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1017 OUTROS SERV DE TERC.PESSOA JURÍDICA 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.51.00.00.00.00.1381 - OBRAS E INSTALAÇÕES 225.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1381 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 438.400,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.10941 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 25.000,00
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.1934 - MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 30.000,00
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Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e
setenta e um mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme segue:
1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, $ 12 E.C 100/2019) 1.300.000,00
1383 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio 867.978,00
10941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 40.539,22
1934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS) 69.500,00
11729 - Convênio 424/2019 - SEDU INFRA ESTRUTURA 1.100.000,00
11730 - Convênio 230/2019 - Pavimentação Asfáltica 30.000,00
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 663.400,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Março de 2022.
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MARCO ANTONIO qigio axToNio MaRcoNDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Cito: 20220331 155010
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 011/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e
dezessete reais e vinte e dois centavos).
Trata o presente Projeto de Lei através do excesso de arrecadação para atender as
demandas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme fontes de recursos:
1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
1383 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio
10941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
1934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS)
11730 - Convênio 230/2019 - Pavimentação Asfáltica
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 dades 2022.0331 15:50:38
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei nº 11/2022;
Criação Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E E Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
xpantsdo Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.071.417,22
x Aperfeiçoamento (quatro Milhões e setenta e um mil e quatrocentos e dezessete
reais e vinte e dois centavos”.
Vigência | Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Emenda Bancada — F- 1017 1.300.000,00
Progr. Incentivo Farmacêutico F-1383 867.978,00
Bloc Financ. Proteção Social F-10941 40.539,22
Bloc Financ. Prot. Social Básica F-1934 69.500,00
Convênio 424/2019 F-11729 1.100.000,00
Convênio 230/2019 F-11730 30.000,00
Programa Estadual — APSUS F-1381 E 663.400,00
TOTAL 4.071.417,22 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 4.071.417,22 | 435.159.645,00 0,935%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro que reduza o Orçamento, e sim aumento do
orçamento em virtude da Inclusão das recitas descritas pelas fonte;
- Conforme demonstrado passa a ser incluso n o Orçamento de 2022 o montante de R$ 4.71.417,22
Fazenda Rio Grande, 31 de Março de 2022.
“givanildo Frafcisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
5 FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| S FALE GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 11/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 31de Março de 2022.
Q ] a .
da RANAS Po!
Givanildo Francisco ego.
Avi Was a . NV a
Secretário Municipal de Planejamento-e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR