PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil
novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2211 - Manutenção das Estradas Vicinais
08.01.20.606.0042.2.211-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.563.932,33 (quatro
milhões, quinhentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três
centavos), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 OUTROS SERV. TERC.PESSOA FÍSICA 500.000,00
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 1.504.000,00
2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação
02.01.04.126.0048.2.191-3.3.90.40.00.00.00.00.3000 — SERV. DE TEC DA INF E COMUNICAÇÃO 1.160.000,00
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 88.082,27
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.93.00.00.00.00.3000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 197.665,66
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 302.129,79
2036 - Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem
08.01.15.452.0042.2.036-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.30.00.00.00.00.3934 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.3934 - OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 76.987,95
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
17.01.08.244.0049.2.078-4.4.90.52.00.00.00.00.3934 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.30.00.00.00.00.3934 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.30.00.00.00.00.31726 - MATERIAL DE CONSUMO 4.108,64
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.39.00.00.00.00.3934 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 60.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.39.00.00.00.00.31726 - OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURÍDICA 12.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-4.4.90.52.00.00.00.00.3934 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.30.00.00.00.00.3712 - MATERIAL DE CONSUMO 7.601,74
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.39.00.00.00.00.3712 - OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICA 13.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua
17.03.08.244.0049.2.085-3.3.90.39.00.00.00.00.3942 - OUTROS SERV. DE TERC.PESSOA JURÍDICA 9.663,96
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes
17.03.08.243.0049.6.005-3.3.90.39.00.00.00.00.3770 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 10.256,93
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.14.00.00.00.00.3940 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.30.00.00.00.00.3940 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.33.00.00.00.00.3940 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 8.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.39.00.00.00.00.3940 - OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICA 42.000,00
2090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.090-3.3.90.39.00.00.00.00.3936 - OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 3.558,68
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.31727 - OUTROS AUX. FINAN. PESSOAS FÍSICAS 10.645,32
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-4.4.90.52.00.00.00.00.3940 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 6.497,76
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.14.00.00.00.00.31718 - DIÁRIAS-CIVIL 12.194,28
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.14.00.00.00.00.31737 - DIÁRIAS-CIVIL 27.098,40
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.31737 - MATERIAL DE CONSUMO 19.500,00
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.31717 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.33.00.00.00.00.31718 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 4.067,38
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.39.00.00.00.00.31717 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 31.252,64
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.39.00.00.00.00.31738 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 7.507,93
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31717 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31737 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 18.252,36
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31714 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 9.231,17
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.019-3.3.90.30.00.00.00.00.3510 - MATERIAL DE CONSUMO 2.629,47
E,
ie SRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos
e treze mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), conforme segue:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 3.449.747,93
3936 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS 3.558,68
31718 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 081/2017 - Fonte 11717 16.261,66
3712 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP 20.601,74
31717 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 109/2017 - Fonte 11717 96.252,64
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia 2.629,47
31737 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 89/2019 - Fonte 11737 64.850,76
31727 - CEAS/PR - Deliberação Nº 066/2019 - Fonte 11727 10.645,32
3942 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Exp. para Acolhimento Inst. para Adultos e Família 9.663,96
31714 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 107/2017 - Fonte 11714 9.231,17
31738 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 84/2019 - Fonte 11738 7.507,93
31726 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 16.108,64
3770 - FEAS PPA IV 10.256,93
3504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias 652.129,79
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Prog Bolsa família Portaria MDS 113/2015 76.497,76
3934 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS 167.987,95
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 E 2022.03.31 15:39:00
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
é .
da. MOGRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 013/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e
dois reais e trinta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3936 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS
31718 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 081/2017
3712 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP
31717 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 109/2017
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia
31737 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 89/2019
31727 - CEAS/PR - Deliberação Nº 066/2019
3942 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Exp. para Ac. Inst. para Adultos e Família
31714 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 107/2017
31738 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 84/2019
31726 - Programa Primeira Infância no SUAS
3770 - FEAS PPA IV
3504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Prog Bolsa família Port. MDS113/2015
3934 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES (rinite
SILVA:04318688917 | Dados:2022.03.31 15:39:59 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
NDA
||, RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EVENTO
Criação
Expansão
A Aperfeiçoamento
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 13/2022;
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.613.932,33
(quatro Milhões seiscentos e treze mil novecentos e trinta e dois
reais e trinta centavos
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (superávit ) 4.563.932,33
TOTAL 4.563.932,33 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 4.563.932,33 | 435.159.645,00 1,048%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro que reduza o Orçamento, e sim aumento do
orçamento em virtude da Suplementação Utilizando O Excesso de arrecadação das fontes descrita no Projeto;
- Conforme demonstrado passa a ser incluso n o Orçamento de 2022 o montante de R$ 4.563.932,33.
Fazenda Rio Grande, 31 de Março de 2022.
“Givanildo FranciscoPego
4
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FALE GRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 13/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 31de Março de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR