essa Si MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00
(três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três
milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme Anexo 1.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e
setecentos e trinta mil reais), conforme o Anexo Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FALRIO GRANDE-PR
0 8 ABR NZZ
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protocolo. 24
nereituRA De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV º
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.11.00.00.00.00. 001 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.94.00.00.00.00. 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.91.13.00.00.00.00. 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.30.00.00.00.00. 001 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.39.00.00.00.00. 001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 230.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.40.00.00.00.00. 001 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 30.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 4.4.90.52.00.00.00.00. 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
09.272.0013.2046 — MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.01.00.00.00.00. 040 - APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS 2.500.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.03.00.00.00.00. 040 - PENSÕES 350.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÃO REGIMES PREVIDENCIARIOS 150.000,00
Anexo Il
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA é
99.999.0013.2047 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAZPREV
99.01.99.999.0013.2047 — 9.9.99.99.00.00.00.00. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.730.000,00
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022
DE 06 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 014/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
19485/2022 chave C66.W59.306-53.
Considerando a necessidade da manutenção das atividades administrativas do
FAZPREV;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para recompor o
quadro de servidores desta entidade previdenciária;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
oxereicura oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
sy
RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 14/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Pianejamento)e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
x Aperfeiçoamento
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 14/2022;
Criação Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Expansão
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões
setecentos e trinta mil reais)”.
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Dotação Orçamento 3.730.000,00
(-) Anulação De Dotação Orçamentária (-3.730.000,00) r
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
RESP " -
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro , uma vez que é solicitado apenas suplementação
através de anulação de Dotação Orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR