pRerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
PAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
0 8 ABR 9077 Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
E 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e
1gh 34 cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) .”
Protocolo SAI
El Tl
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$154.258,43 (cento e
cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos),
conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.11731 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 114.258,43
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.48.00.00.00.00.11767 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 40.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme:
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.11768 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 80.000,00
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.11766 - MATERIAL DE CONSUMO 25.916,31
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.11766 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 14.083,69
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$274.258,43 (duzentos e setenta e
quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme segue:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas 114.258,43
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021 - Fonte 11768 80.000,00
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRAND GABINETE DO PREFEITO
11767 - CEDCAY/PR - Deliberação 43/2021 - Fonte 11767 40.000,00
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021 - Fonte 11766 40.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
A moda VOO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
RR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 015/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação,
conforme documentos anexos (lançamento da receita/deliberações) para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, e o Fundo Municipal dos Direitos
Criança e Adolescente, além do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme fontes de
recursos:
*Fontes de recursos:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021
11767 - CEDCA/PR - Deliberação 43/2021
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 15/2022;
Criação Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
= X EXNANSIO Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
E - Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 274.258,43
Aperfeiçoamento (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinqiienta e oito reais
e quarenta e três centavos)".
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso ) 274.258,43
TOTAL 274.258,43 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 274.258,43 435.159.645,00 0,063%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 4 0,00 421.671.621,63 0,00%
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Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,063%, aumentando o orçamento em R$
274.258,43 em virtude o excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
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N “Givanildo Frandises Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagrEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 15/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
ASSES
q anicisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
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DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
“Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela
garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da
família, da sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos
Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas
públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de
1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020,
de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças infecciosas virais, para
fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
» PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
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Comes Esta cos Deva Earp
para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronaviírus — COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os parágrafos 4º e
5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus — COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude — CONSIJ e da Corregedoria Geral
de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a orfandade bilateral aos órgãos
de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos;
Considerando a baixa adesão dos municípios à Deliberação 24/2021; (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 15 e 16 de julho de 2021.
DELIBEROU
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo
a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19º, Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID".repassado aos municípios pelo Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios
primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia de SARS - COVID19, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas
parentais, podendo ter a seguinte destinação: (Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR
— Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
|— Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa;
Il - Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente
familiar que compunha renda formal ou informal.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Conseino Estacuai dos Drecos LECRETARIA DA JUSTIÇA.
“ca Crança eco Adotescemo FARIA E TRABALHO
!Il — Benefício eventual;
IV — Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de
acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de
acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento
da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática
para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso
do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras
estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que
passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o
recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução
dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
V — Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de
outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 ;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, segundo o
porte de seu município.
8 1º. O anexo | apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
8 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do
Conselho Tutelar, conforme 8 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
& 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano
de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
& 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o
repasse posterior.
Capítulo Ill
Da Adesão
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cet Eos natas PANAIR E rRROaUNO
Art. 4º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento de
“Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, até o dia 31/09/2021. (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCAY/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
8 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www. justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF,
com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link
para o próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme anexo Ill, até o dia 30/09/2021.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo necessário anexar cópia da
resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite
até dia 30/09/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo
Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.
Art. 9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo —
ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
AS: PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
e Snnçs o co nesiesees” PARIUA E TRRBAdIS
Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de depósito
em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$
8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme
quadro abaixo:
Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Porte | 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00
Pequeno Porte Il 20.000,00 55 | — R$1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte 150.000,00 17 R$ 2.550.000,00
E Metrópole 1.200.000,00 1 R$ 1.200.000,00
TOTAL NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de custeio,
equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cremes ces nose” FARSA E TRAS
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para guarda
subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso Il do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
| - Mobiliário em geral;
Il - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
| - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da Prefeitura
Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
Il — Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Ill — Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI — Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme $4º do art. 20 da Lei Estadual nº
19.173/2017;
V — Pagamento de aluguel;
VI— Obras, ampliações e reformas;
VII — Combustível;
VII — Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VI!
Prazo
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme
prevê $ 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Comeino Estocuat gos Direses. SECRETARIA OA JUSTICA,
“a Cnança e do Adotescumto FABIÍLIA E TRABALHO
Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
81º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso,
sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o
CEDCA-PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
! - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei Estadual nº
19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente — CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Fiísico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse,
será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Contnça é és peca” gecnerama Da suanca.
receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FIA/PR.
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de
Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos art. 18e
19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa
do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VIL
Das Disposições Finais
Art. 25. O Municipio interessado em aderir deverá:
| — Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas pela
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo
CEDCA/PR;
Il — Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação,
após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com
publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como,
ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
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NEZ
q PARANA EA
CEDCA-PR GOVERNO DO EsTADO
“entramos é co nestas” FECRETARA Da JU IGA,
Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná — FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações especifico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Fica revogada a deliberação 24/2021.
Art. 30. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
fez
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR
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CEDCA-PR
GOVERNO DO EstaDO
prapsdepers Scot secnerama Da suoriça
Noroeste :
Paranasnde Foz do Iguaçu | | Diamante do Norte 5.516 Pequeno Porte | 10.000,00
Qeste Paranavaí Diamante do Sul 3.510 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense é -000,
oeste Laranjeiras do | piamante D'Oeste 5.027 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense Sul
Sudoeste Francisco ass
Paranaense Beltrão Dois Vizinhos 36.179 Pequeno Porte Il 20.000,00
Noroeste A
Paransensô Umuarama Douradina 7.445 Pequeno Porte | 10.000,00
Nórte Central Maringá Doutor Camargo 5.828 Pequeno Porte | 10.000,00
Paranaense - -000,
Metropolitana de | Gyritipa Doutor Ulysses 5727 | Pequeno Portel | 10.000,00
Curitiba
Sudoeste Francisco .
Paranaense Beltrão Enéas Marques 6.103 Pequeno Porte | 10.000,00
Centro Ocidental ” ' -
Paranaense Campo Mourão | Engenheiro Beltrão 13.906 Pequeno Porte | 10.000,00
|
aca Foz do Iguaçu | Entre Rios do Oeste 3.926 | Pequeno Portel | 10.000,00
'aranaense
Noroeste
Paranaense Umuarama Esperança Nova 1.970 Pequeno Porte! | 10.000,00
Centro-Sul Laranjeiras do Espigão Alto do Iguaçu as Pequeno Porte | AUIdgoda
Paranaense Sul
Centro Ocidental
Campo Mourão
Farol 3.472 Pequeno Porte | I 10.000,00
Paranaense
Norte Central | jyaiporã Faxinal 16.314 | Pequeno Porte! | 10.000,00
Paranaense É ide:
Metropolitana de | curitiba Fazenda Rio Grande 81.875 Médio Porte 40.000,00
| Curitiba
Centro Ocidental a or
pacanaanso Campo Mourão | Fênix 4.802 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudeste Irati Fernandes Pinheiro 5.932 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense
Norte Pioneiro z
Paranaense Jacarezinho Figueira 8.293 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudoeste Francisco
Paranaense Beltrão Flor da Serra do Sul 4.726 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central nã a,
| Parem aenisE Maringá Floraí 5.050 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central ess
pasinsansa Maringá Floresta 5.931 Pequeno Porte | 10.000,00
porte Central Londrina Florestópolis 11.222 | Pequeno Porte! | 10.000,00
aranaense
Norte Central a E ae
Paranaense Maringá Flórida 2.543 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste Toledo Formosa do Oeste 7.541 Pequeno Porte | | 10.000,00
aranaense
Oeste
Paranaenso Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu 256.088 Grande Porte 150.000,00
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PARANÁ E
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Comeno Estacuatcos Bretas.
“a Crança o do Ausente
DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 — CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priorida-
de, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece Serviço de Convivência e Fortaleci-
mento de Vínculos (SCFV) como competência da Proteção Social Básica, descrito como “Servi-
ço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições pro-
gressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o traba-
lho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de interven-
ção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na constru-
ção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no territó-
rio(...)";
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e
cofinanciar aos municípios e entidades não governamentais que compõem a rede de serviços;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Ado-
lescência — FIA/PR;
Considerando a Lei Estadual nº 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da
criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANA
(ROS a
CEDCA-PR
Cemeno Esacustess Dretos
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recur-
sos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR) para os Fundos Municipais para
Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Resolução nº 276/18 que estabelece procedimentos para a formulação, imple-
mentação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos Fundos Estadu-
ais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social aos Fundos Munici-
pais correlatos e dá outras providências;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Estado do Paraná, Objetivo 5: “Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das
crianças e adolescentes e o desenvolvimento de ações de protagonismo;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinari-
amente em 16 de julho de 2021, delibera:
Capítulo |
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por
meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos
Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FMDCA.
& 1º. O recurso deverá ser aplicado na oferta de aprimoramento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre O (zero) e
17 (dezessete) anos, executados na rede pública, desde que atendam os critérios desta deli-
beração.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
8 2º. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar atividades socioassis-
tenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Prote-
ção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prevenir a ocorrência de situações de vulnerabili-
dade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência
comunitária.
Capítulo Il
Dos municípios contemplados
Art. 2º Serão elegíveis os municípios elencados no Anexo | segundo os seguintes critérios:
| — Municípios que não recebem recursos referentes ao Piso Paranaense de Assistência Soci-
all — PPAS I do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
Il — Municípios que foram contemplados na Deliberação 062/2016 e possuem saldo de execu-
ção inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado o segundo semestre de 2020 veri-
ficado no SIFF:;
tl — Municípios que executam o SCFV nos Centros de Referência de Assistência Social e ou
Centros de Convivência Governamentais;
Art. 3º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Con-
selho, Conselho Tutelar, Plano e Fundo — ARCPF emitido em 2021.
Parágrafo Único. Os municípios deverão ter as ações da oferta Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos previstas no Plano Municipal de Assistência Social — PMAS.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
e
CEDCA-PR
Art 4º Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e
Plano de ação, expressos nos art. 10 e 11 da presente Deliberação.
Art 5º O descumprimento das disposições deste capítulo desabilitará o município, não sendo
possível o repasse posterior.
Capítulo III
Dos recursos
Art. 6º . Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes da Deliberação 94/2018, totalizando R$
4.999.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), Fonte
150/131. destinados exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adoles-
centes, com idade entre O (zero) e 17 (dezessete) anos.
Art. 7º Serão contemplados através desta Deliberação 194 (cento e noventa e quatro) munici-
pios conforme disposto no Anexo 1. O valor de referência do repasse segue a classificação do
porte populacional, conforme a seguinte disposição:
| — Pequeno Porte | — será disponibilizado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il - Pequeno Porte Il — será disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - Municípios de Médio Porte - será disponibilizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais);
Ill - Municípios de Grande Porte - será disponibilizado o valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e
quatro mil reais);
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
[
mea] x
CEDCA-PR
Conseno Estacuat cos Decos
cs Crança e do Acetessente
81º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de agosto de 2023. É
vedada a execução do recurso após o prazo de vigência. Os valores não utilizados deverão re-
tornar ao FIA;
$2º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, confor-
me prevê legislação.
Art. 8º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de de-
pósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA.
Art. 9º O município deverá inserir o Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Pluri-
anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo IV
Da adesão e do plano de ação
Art. 10 O Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será repassado aos
municípios que atendam aos dispositivos desta Deliberação e que realizarão adesão, por
meio da assinatura no Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamen-
to Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Delibe-
ração.
Parágrafo único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
sirene '
Comemo Estacunteos Drctos
“a Criança e da Accieccente
Art. 11 O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 60 (sessenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de acordo
com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de atendimento
por faixa etária de atendimento, conforme previsto nas normativas nacionais de atendimento.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em que conste a
adesão e a aprovação Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo Serviço de Convi-
vência e Fortalecimento de Vínculos, sendo necessário anexar a Resolução publicada no sis-
tema na aba específica;
83º A resolução que aprova a Adesão, deverá também aprovar o Plano de Ação do município
ao Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 12 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho,
Plano e Fundo - ARCPF emitido pelo Departamento a qual a Política da Criança e do Adoles-
cente esteja vinculada/SEJUF.
Art. 13 Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escri-
tório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do
não aceite até dia 15/09/2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
E
PARANÁ “
GOVERNO DO ESTADO
EDCA-PR
Conselho Estaduat cos Dutos.
“a Crança 0 ca Acsescente
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
Custeio — Material de consumo;
Custeio — Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
Investimento — Equipamentos (eletrodomésticos, informática, multimídia, etc.);
eo cs
Investimento — Mobiliário.
Art. 15 São vedadas as seguintes despesas:
|. -—recursos humanos;
IL | - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servido-
res públicos;
HI. —obras e reformas.
Capítulo VI
Das obrigações
Art. 16 — São obrigações dos municípios:
| — Preencher o Plano de Ação de acordo com sua realidade, bem como designar estrutura
adequada para oferta do serviço;
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CEDCA-PR
Cemseno Cstscuatcos Ooetos
Eu Grana e do Adeiessente
Il - Zelar pela qualidade do serviço ofertado, buscando alcançar efetividade social;
Ill — Utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias econômicas
das despesas elencados no Plano de Ação e conforme disposto nos arts. 14 e 15 desta Deli-
beração;
IV — encaminhar ao Escritório Regional de referência, os relatórios indispensáveis ao acom-
panhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de
Ação, mediante instrumentos que serão disponibilizados pela SEJUF e pelo CEDCA/PR;
V - Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº 10.455/2014,
preenchendo os relatórios de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, no SIFF, aprovado
pelo CMDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro, 180 (cento e oitenta) dias após o repas-
se do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — efetuar os pagamentos aos contratados ou às parcerias estabelecidas, após a efetiva
realização das ações;
VII — fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEJUF, sempre que solicitadas,
quaisquer informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio
físico, eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
82º O não cumprimento de quaisquer condições elencadas neste Capítulo acarretará a devo-
lução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência — PR.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
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srgue
Pa
a do
CEDCA-PR
Comeno Extacust cos Dvetos
a Crança e da Acctesoente
Il. Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere finalizado o Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il. A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regu-
lamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do FIA;
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por
ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art. 21, da Lei Es-
tadual 19.173/2019.
Art. 18 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o
município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão re-
solvidas.
Art. 19 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futu-
ros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente serão restabelecidos após a apre-
sentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMD-
CA.
Art. 20 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art.7 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual
para Infância e Adolescência — FIA.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Conseno Esiscuatcos Deetos
“ta Crança tdo Acetescente
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta corrente e
da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Tra-
balho — SEJUF: Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao FIA.
Capítulo VII
Da oferta do SCFV
Art. 23 O SCFV terá suas ações ofertadas:
Il. No Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, quando houver estrutura física
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo a oferta do PAIF ou nos Centros
de Convivência — unidades públicas;
Il. De forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuá-
rios e em conformidade com as diretrizes nacionais;
ll. — Estruturadas no formato de coletivos com no máximo 25 (vinte e cinco) crianças e ado-
lescentes, organizados respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um ori-
entador social, que deverá acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de
um técnico do CRAS. Nesses casos, deverão ser observadas as normativas municipais
vigentes no que se refere ao enfrentamento da pandemia do COVID-19;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EDCA-PR
Censeno Estacuateos Deetos
“a Criança Edo Atuescerto
Iv.
De maneira remota, através de estratégias municipais para manutenção do vínculo e do
serviço, considerando a Pandemia do COVID-19.
Art. 24 As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma
a garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e/ou
organizadas conforme a realidade municipal desde que respeitadas as fases de desenvolvimen-
to dos usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013 :
Para crianças de até 6 (seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, fe-
riados ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os grupos devem ter ati-
vidades previamente planejadas, em turnos de até 1h30 por dia;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos - De acordo com a Tipifica-
ção Nacional de Serviços Socioassistenciais, as atividades poderão ser realizadas em di-
as úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até quatro horas.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos - As atividades podem ser reali-
zadas em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Art. 25 As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a
assegurar os objetivos de:
Para crianças de até 6 (seis) anos:
Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento
dos vínculos familiares e sociais;
. Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações
de afetividade e sociabilidade;
Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d. Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e
brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
CEDCA-PR
GOVERNO DO ESTADO
Conseno Estacuar ces Diretos.
“Ea Crança o do Atoescente
Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e
o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no pro-
cesso de desenvolvimento infantil;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento
de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e ado-
lescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talen-
tos e propiciar sua formação cidadã;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de
adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propi-
ciar sua formação cidadã;
Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ 1
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
f. Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e
desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas bási-
cas;
g. Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema
educacional.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 26 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de
Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA,
com publicação de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A alteração deve respeitar a
finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alte-
rações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as altera-
ções, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 27 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistên-
cia Social e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
x ,
PARANA 5º
GOVERNO DO ESTADO
ÇA
5
CEDCA-PR
Conseno Extacast cos Deetos
“a Crança e do Adiencente
fer
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR
Deliberação nº 038/2021- CEDCAY/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EO)
CEDCA-PR
Cambará
Pequeno Porte 2
Cambé
Campina da Lagoa
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Campina Grande do Sul
Pequeno Porte 2
Campo Magro
Pequeno Porte 2
Campo Mourão
Capanema
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Capitão Leônidas Marques
Pequeno Porte 1
Castro
Médio Porte
Céu Azul Pequeno Porte 1
Chopinzinho Pequeno Porte 1
Cianorte Médio Porte
Cidade Gaúcha Pequeno Porte 1
Clevelândia Pequeno Porte 1
Colombo Grande Porte
Colorado Pequeno Porte 2
Cornélio Procópio
Pequeno Porte 2
Coronel Vivida
Pequeno Porte 2
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Cruzmaltina
Diamante do Norte
Dois Vizinhos
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Douradina
Doutor Camargo
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Enéas Marques
Pequeno Porte 1
Engenheiro Beltrão
Pequeno Porte 1
Esperança Nova
Pequeno Porte 1 |
Farol
Pequeno Porte 1
Fazenda Rio Grande
Médio Porte
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
DELIBERAÇÃO nº 056/2021 — CEASIPR
O Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS/PR, em reunião ordinária ocorrida
em 10 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando Resolução nº 145 de 15/10/04, que regulamentou a Política
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 130 de 15/07/05, que aprovou a Norma
Operacional Básica e instituiu o Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/09, que trata da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, - |
Considerando a Resolução CNAS nº 33 de 12/12/12, que aprovou a nova
Norma Operacional Básica do SUAS;
Considerando que os Benefícios Eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº
8.742/93, integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender
ao princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — Suas instituído
pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite —
ciT;
Considerando as Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/ 2018 -
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Deliberação nº 045/2013 — CEAS/PR, que regulamenta o
cofinanciamento Estadual dos Benefícios Eventuais;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de
2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional (ESPII);
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020,como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas
virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando a Resolução nº 09/2021 da Comissão Intergestores Bipartite que
instituiu o Incentivo COVID.
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Aprovar o repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID no valor de R$8.636.000,00
(oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), para os municípios elencados no Anexo |
da presente Resolução.
Art. 2º O repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID é destinado ao custeio de Benefícios
Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica.
Parágrafo Único: O Incentivo COVID é caracterizado como estratégia emergencial de
repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais e a
potencialização dos serviços da Proteção Social Básica, destinados a atender de maneira
rápida e urgente, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população
que vivencia a situação de vulnerabilidade social, considerando a ampliação de demanda
por benefícios eventuais e de atendimento e acompanhamento na Proteção Social Básica.
Art. 3º No que diz respeito aos Benefícios Eventuais, as ações a serem desenvolvidas pelos
municípios devem primar pela estruturação da oferta de benefícios em articulação com
serviços, possibilitando estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação
e acompanhamento dos beneficiários dos Benefícios Eventuais, de acordo com a legislação
vigente, resguardando as condições necessárias de prevenção do COVID.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
4
CEAS/PR
Art. 4º - No que diz respeito a Proteção Social básica, as despesas, unicamente na forma
de custeio, deverão ser efetivadas nos Serviços Socioassistenciais Tipificados, conforme a
Resolução 109/2009 do CNAS, a saber:
de
de
1. Serviço Proteção e Atendimento Família —
de
3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Integral à PAIF;
2. Serviço Vínculos;
Convivência e Fortalecimento
Idosas.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 5º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo — ARCPF 2021.
Art. 6º Foram elencados como elegíveis todos os municípios que NÃO SÃO
CONTEMPLADOS COM O PPAS | pelas Deliberações 013/2013 e 90/2013 CEAS-PR.
Art 7º O valor repassado por município é com base no número de famílias em situação de
alta vulnerabilidade, segundo Índice de Vulnerabilidade das Famílias — IVFPR, aferido na
base do Cadúnico, em agosto de 2021, conforme quadro a seguir:
eco QUANTIDADE DE | VALORPOR | TOTALDE | pLSASSENA
RErEsSE| FAMÍLIAS POR FAIXA | MUNICÍPIO [MUNICÍPIOS | "a
1º [Até 200 famílias R$16.000,00 42| R$672.000,00
2 |De201a 300 famílias R$22.000,00 32] R$704.000,00
3 |De301a 401 famílias R$25.000,00 22| R$550.000,00
4 | |De402a 502 famílias R$30.000,00 20] R$600.000,00
5 | | De503a 761 famílias R$35.000,00 27] R$945.000,00
[6 | |De762a 1.000 famílias R$40.000,00 R$760.000,00
7 | |Def0oota1500famílas | R$45.000,00 R$1.080.000,00
8 — |De1501a2000famílas | | R$50.000,00 11] R$550.000,00
9 | De2001a3.500famílas | R$65.000,00 13] R$845.000,00
10 [De 3501a6000famílias | R$80.000,00 9| R$720.000,00
11 |De 6.001 a 10.000 famílias |R$115.000,00 4| R$460.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
12 [De 10.001 a 25.000 famílias | R$150.000,00 3| R$450.000,00
13 | Acima de 25.000 famílias — |R$300.000,00 1] R$300.000,00
TOTAL DO RECURSO A SER REPASSADO | R$8.636.000,00
Parágrafo único: A relação de municípios aptos e o valor correspondente deste Incentivo
encontra-se no Anexo 1.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 8º O Incentivo COVID será repassado aos municípios que atendam ao disposto nessa
Deliberação e que realizarão adesão, por meio da assinatura do Termo de Adesão no
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até
40 (quarenta) após a publicação dessa Deliberação.
Parágrafo Único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Art.9º O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 40 (quarenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de
acordo com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de
atendimento - para benefícios eventuais e/ou serviços socioassistencias da Proteção Social
Básica.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social em que conste a adesão e a
aprovação do Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo COVID, sendo
necessário anexar a Resolução publicada no sistema na aba específica;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Art. 10 º São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo COVID: | —
Garantir a igualdade de condições no acesso às informações e ao benefício eventual, sem
qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário; Il — Possuir Regulamentação
Municipal para concessão dos benefícios eventuais, respeitadas as normativas federais e
estaduais; Ill - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas às normativas federais e estaduais.
Art. 11 º Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos benefícios
eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso
contrário deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo COVID será ser utilizado nas modalidades de benefícios
eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 12 º Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 13º O recurso a ser utilizado para o Incentivo COVID é oriundo de recursos transferidos
do FECON ao FEAS.
Art. 14º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de dezembro
de 2022, não podendo ser prorrogado.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 15º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de
depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Art.16º (0) município deverá inserir (o) Incentivo CovID no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.17 º Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de despesa
corrente compreendidos como custeio.
Art. 18º São vedadas despesas com: | — investimento; Il — recursos humanos; Ill — rescisão
trabalhista ou congênere, caso haja; IV - despesas com publicidade, salvo em caráter
educativo, informativo ou de orientação que esteja diretamente vinculada ao objeto de
transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de autoridades ou servidores públicos; V — obras e reformas; VI — melhorias e
adaptações; VII — ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social — PNAS.
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 19º A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida,
para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
Il - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. 20º Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art. 15 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21º O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta-corrente
e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 º Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho — SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual
de Assistência Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual
de Assistência Social.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
a
CEAS/PR
Art. 23 º A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 24 º Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na
Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 25º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 13 de Setembro de 2021.
so tr Á
Larissa Marsolik
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Francisco Beltrão Francisco Beltrão Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Guaratuba Pequeno Porte 2 9] 65.000,00
Londrina Ibiporã Pequeno Porte 2 9| 65.000,00
[Irati Irati Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Paranaguá Grande Porte 9| 65.000,00
Maringá Sarandi Médio Porte 9| 65.000,00
Toledo Toledo Grande Porte 9| 65.000,00
Apucarana Apucarana Grande Porte 10] 80.000,00
Apucarana Arapongas Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Araucária Grande Porte 10| 80.000,00
[Curitiba Fazenda Rio Grande Médio Porte | 10| 80.000,00
Guarapuava Guarapuava Grande Porte 10| 80.000,00
Paranavaí Paranavaí Médio Porte 10| 80.000,00
Curitiba Pinhais Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Piraquara Médio Porte 10) 80.000,00
[Umuarama Umuarama Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Colombo Grande Porte 11/ 115.000,00
Maringá Maringá Grande Porte | 115.000,00
Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte 11| 115.000,00
Curitiba São José dos Pinhais Grande Porte 11| 115.000,00
Cascavel Cascavel Grande Porte 12| 150.000,00
Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu Grande Porte 12| 150.000,00
Londrina Londrina Grande Porte 12) 150.000,00
me Curitiba Metrópole 13| 300.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019