PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e
setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.171.166,59 (vinte
e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos), conforme Anexo1.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento
e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme
Anexo 2.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 2
Sen 38
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Anexo 1
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 — VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 750.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3507 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 800.000,00
2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo
09.01.15.452.0042.2.038-4.4.90.51.00.00.00.00.31752 - OBRAS E INSTALAÇÕES 927.226,43
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 600.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 120.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 550.000,00
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças .
14.01.04.123.0040.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS-P JURÍDICA 150.000,00
PREFEITURA DE
FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.05.10.302.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.200.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3037 - OBRAS E INSTALAÇÕES 61.233,01
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3039 - OBRAS E INSTALAÇÕES 986.387,62
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3101 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 46.835,45
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3102 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 4.738.167,59
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.16.00.00.00.00.3102 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.91.13.00.00.00.00.3102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 510.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.46.00.00.00.00.3102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 166.316,49
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 180.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.100.000,00
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.200.000,00
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 320.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00
PREFEITURA DE
D MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 265.000,00
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 10.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
38 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
38.01 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 170.000,00
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
Anexo 2
3507 - Contribuição Iluminação Publica-Exerc.Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 3.400.000,00
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF 61.233,01
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 14.935.000,00
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores 46.835,45
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001 927.226,43
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores 5.664.484,08
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF 986.387,62
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 017/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A
da CF
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 017/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022, ocasionada pela reposição
anual dos servidores de 2021/2022 o qual corrigiu os vencimentos em 4,7708% de 2020/2021
e de 11,08% de 2021/2022, gerando a necessidade solicitada.
O Projeto busca a suplementação de Dotações orçamentária para a realização de
Obras Públicas no município, como a Ampliação de Unidades Escolares, além da
suplementação vinculada a obras na Secretaria Municipal de Urbanismo, e suplementação de
serviços de terceiros PJ.
PREFEITURA DE
a FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Informa-se também que os recursos para suprir o presente projeto de Lei, já estão
arrecadados e encontra-se nas contas do município, pois trata-se de recursos arrecadados em
exercícios anteriores conforme apurado pelo TCE/PR.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO ] Descrição do Evento: Projeto de Lei 017/2022.
Criação | Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão | Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfeicoamento Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59
perícia (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta
L e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 26.171.166,59 0,00 0,00
=
TOTAL 26.171.166,59 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 26.171.166,59 | 435.159.645,00 6,01%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercicio Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
O PEGO
GIVANILDO FRÂNCIS ORI
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZE CRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
017/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR