PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 085/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº018/2022 de 12 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 018/2022 de 12 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
& GQ, Apcanda 14
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-S01
Fone: (41) 3627-8550 / 3862-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
aii" FAZENDA — ESTADO DO PARANÁ
/ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 018/2022.
DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal do
Trabalho no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande - FMT, vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para
a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego -
SINE, nos termos das legislações vigentes.
8 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Fazenda Rio Grande, Fundo Municipal do Trabalho e a
sigla FMT.
8 2º O FMT será orientado, controlado, gerido e fiscalizado pelo Conselho Municipal
do Trabalho - CMT.
8 3º O FMT incluir-se-á ao orçamento do Município, com unidade orçamentária
própria obedecendo às normas estabelecidas em legislações pertinentes as finanças
públicas.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT:
| - Dotação específica consignada anualmente no Orçamento Municipal ou em
créditos adicionais;
Il - Recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme a
Lei Federal nº 13.667/2018 e suas alterações, ou outra que venha a substituí-la;
HI - Créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
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IV - Saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - Superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - Recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de Direito
Público ou Privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - Doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela
Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 3º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será regido pelo Conselho Gestor.
Art. 4º O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelos
seguintes membros:
| - Um Presidente;
1 - Um Vice-Presidente;
IH - Um Tesoureiro;
IV - Um representante da bancada dos trabalhadores do Conselho Municipal de
Trabalho;
V - Um representante da bancada dos empregadores do Conselho Municipal de
Trabalho;
VI - Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças;
$ 1º O Presidente será sempre o Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda, bem como, o Vice-Presidente será sempre o Diretor Geral desta pasta;
8 2º O Tesoureiro será sempre servidor de cargo efetivo, com lotação na Secretaria
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, designado pelo Presidente, assegurado a
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estabilidade funcional, com formação, conhecimento e experiência necessários as
atividades de uso de recursos financeiros públicos nos termos das legislações
federais, estaduais e municipais.
. CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em:
| - Despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Fazenda Rio Grande, ou
outra que venha substituí-la;
Il - Fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível
ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover a orientação e a qualificação profissional, por meio de parcerias com
instituições públicas e/ou privadas;
e) promover à certificação profissional podendo estabelecer parcerias com
instituições públicas e/ou privadas;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
9) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano de Trabalho Municipal da Política
de Emprego, Trabalho e Renda;
ll - Promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - Assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - Programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal
do Trabalho;
VI - Despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, exceto as
relativas aos gastos de pessoal;
VII - Despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros
para o exercício de suas funções fora do Município de Fazenda Rio Grande, assim
como para as comissões de trabalho e conferências;
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VIII - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - Reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
X - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza.
— CAPÍTULOV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 6.º O Fundo Municipal do Trabalho será administrado pelo órgão responsável
pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao
seu dirigente as seguintes competências:
| - Exercer a função de ordenador de despesa;
II - Praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração
geral;
Ill - Propor ao Chefe do Executivo Municipal a instauração de procedimento de
licitação, de dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da
legislação aplicável à matéria;
IV - Assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - Autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - Encaminhar aos membros do Conselho Municipal do Trabalho - CMT por meio
digital ou impresso, quando for o caso, o Plano de Trabalho de aplicação dos
recursos do FMT para análise, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da
primeira reunião subsequente do CMT;
VII - Apresentar o Plano de Trabalho de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
do Trabalho para análise, deliberação e aprovação do membros Conselho Municipal
do Trabalho;
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VII - Encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, relatório de execução das
atividades, semestralmente ou a qualquer tempo quando requeridas pelo Conselho
Municipal do Trabalho;
IX - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, o
relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
X - Encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho - FMT
aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
XI - Exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho no cumprimento de suas
atribuições aprovar o relatório de execução das atividades de modo semestral, o
acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda e analisar, deliberar e aprovar a aplicação dos seus
recursos.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios para a
execução desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, através de
Decreto, naquilo que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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E Re FENDA ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI N.º 018/2022.
DE 12 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 018/2022, que institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar o Fundo Municipal do
Trabalho — FMT com o intuito de:
a) Financiar programas, projetos, ações e serviços da Secretaria Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, especialmente no que se refere ao Sistema Nacional
de Emprego — SINE, assim como para custear as despesas relacionadas à
modernização e gestão do sistema.
b) Ações e Serviços de intermediação de mão de obra; habilitação ao seguro-
desemprego; qualificação, certificação e orientação profissional; informações gerais
ao trabalhador; fomento ao empreendedorismo; assessoramento técnico ao trabalho
autônomo, autogestionário ou associado; e identificação do trabalhador.
c) O FMT será órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, atuando como instrumento de natureza contábil, com a finalidade
de destinar recursos em conformidade com as legislações pertinentes as finanças
públicas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
MAS Anima MM
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 018/2022
que busca Instituir o Fundo Municipal do Trabalho, de Iniciativa do Executivo Municipal esta
de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta
Egrégia Casa Legislativa.
io Grande, 12 de abril de 2022.
Ren A abriel ozniack
Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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i! RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei n. 018/2022; Súmula:”
X Criação Institui o Fundo Múnicipal do Trabalho no âmbito de Fazenda Rio
= Grande, conforme especifica *.
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 01/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Criação FMT 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 295.389.689,36 0,00%
2023 0,00 435.159.645,00 0,00%
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei n. 018/2022: Criação FMT
Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2022.
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