PREFEITURA DE
OFÍCIO Nº 087/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº019/2022 de 13 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 019/2022 de 13 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande —- PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 3862-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1n1
a A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2022.
DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.698.061,05
(quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e
um reais e cinco centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde
15.01.10.301.0041.2.010-3.3.90.30.00.00.00.00.3382 - MATERIAL DE CONSUMO 326,17
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3386 - MATERIAL DE CONSUMO 11.796,60
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO . 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 -OUTROS SERV. TERCEIROS-P. JURÍDICA 600.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 1.000.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO . 61.418,41
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - OUTROS SERV. TERCEIROS-P. JURÍDICA 30.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15.04.10.303.0041.2.058-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 15.071,68
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 130.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3038 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL 851.571,14
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3036 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL 142.877,05
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3038 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL 1.450.000,00
pReReITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ao DA ESTADO DO PARANÁ
!L, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos
e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos), conforme segue:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio 326,17
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70% 142.877,05
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica 1.096.418,41
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 11.796,60
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% 2.301.571,14
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 1.145.071,68
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 13 de abril de 2022.
+ ppm
rco Antonio e Silva
Prefeito Municipal
presa TA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2022
DE 13 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 019/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco
centavos).
Tráta o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 019/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022, para o Fundo Municipal de
Educação (VAAF e VAAT), e para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
cs G. npnemdu À
reco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
q PREFEITURA D
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2 E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 019/2022.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.698.061,05
(quatro milhões seiscentos e noventa e oito mil e sessenta e
um reais e cinco centavos).
x Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 04/2022 | Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação Saúde (superávit) 2.253.612,86 0,00 0,00
Suplementação Educação (superávit) 2.444.448,19 0,00 0,00
TOTAL 4.698.061,05 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Lo
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 4.698.061,05 435.159.645,00 1,079%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculadas a Saúde:
3382 — Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
3383 — Programa Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica
3386 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3381 — Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária - APSUS
E o Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Vinculadas a Educação:
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
e Valor fonte 3036 VAAF 70% e 3038 VAAT 70% - para utilização possível rateio referente a 2021.
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2022.
> IN
NS SE
GIVANILDO FRANCISCO P
GO
Secretário Múnicipal de Planeja
ento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paceITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZE GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
019/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR