PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 090/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº020/2022 de 19 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 020/2022 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
do Gu da AL
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RANDE
did GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder abono aos servidores
em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio
Salarial a todos os servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal de
Educação, desde que em efetivo exercício no ano de 2021, nos termos dos incisos Il
e III do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de
2020, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal de
1988.
Paragráfo único. O valor do Abono/Rateio Salarial será estabelecido por Decreto e
será referente aos recursos relativos ao superávit financeiro apurado no tocante ao
VAAF e VAAT, na parcela para pagamento de pessoal, correlatos ao exercício de
2021.
Art. 2º Os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos, no
sistema de permuta ou cedência ou em outras Secretarias, não farão jus ao direito
ao Aboro/Rateio Salarial, o qual será concedido tão somente aos servidores em
efetivo exercício.
Art. 3º O valor do Abono/Rateio Salarial será pago aos servidores na forma prevista
em Decreto Regulamentar, observados os seguintes critérios:
8 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo fará jus, em face da
acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do Abono/Rateio
Salarial nos respectivos vínculos.
8 2º O Abono/Rateio Salarial será calculado de forma proporcional, observados os
termos do Decreto Regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço
público durante o exercício de 2021.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos dos servidores para
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
e Gl. Apcndn tg
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 020/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências.
Trata o presente Projeto de Lei de autorização Legislativa para que o
Executivo possa realizar o pagamento de Abono/Rateio Salarial aos servidores
municipais que especifica em detrimento do cumprimento de Legislação Federal,
bem como da Constituição Federal de 1988 em relação ao FUNDEB do exercício de
2021.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, inclusive com a possibilidade de convocação de sessões
extraordinárias, bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento
de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 020/2022.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Expansão conceder abono aos servidores em efetivo exercício na
X Aperfeiçoamento Rede Municipal de Ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras
providências”.
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Autorização para Abono Educação 1.592.877,05 0,00 0,00
(superávit)
TOTAL 1.592.877,05 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 1.592.877,05 435.159.645,00 0,366%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
e O Presente Projeto de Lei Requer autorização Legislativa para que possa ser realizado o Rateio dos Recursos do
VAAT e VAAF recebidos e não utilizados no exercício de 2021.
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022.
GIVANILDO FRANCISCO REGO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
020/2022 que busca a conceder abono aos servidores em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino do Município de Fazenda Rio Grande, de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022.
GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Secretário Municipal de Plansjamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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