materia nº 2/2022

» FRSENIS MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar
n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei
Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 12, do artigo 9º, da Lei Complementar
n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 9º (...).
(..).
8 12. No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em comissão nomeados devem
a por servidores detentores de cargo efetivo da Administração Pública
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2022.
E
lo dégan Hauoll
Nassib Kassem Hammad |
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
& FRSENIO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 002/2022, de alteração de
dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela
Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca conferir novo percentual
de ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos desta Municipalidade.
Justifica-se a diminuição do referido percentual tendo em vista a aplicação dos
efeitos financeiros dos crescimentos de carreira que ficaram sobrestados por
aproximadamente 06 (seis) anos nesta Municipalidade. Tal aplicação elevou o
vencimento básico dos servidores a um patamar que cria dificuldades ao Gestor
Público na indicação e consequente aceite dos mesmos em ocupar os referidos
cargos, eis que a diferença diminuta de remuneração contrastada com a ampliação
de responsabilidades que o cargo comissionado exige faz com que o mesmo não se
torne atrativo aos servidores de carreira.
Informa-se, ainda, a promoção de estudos pela Administração Pública Municipal
com o intuito de readequar as funções gratificadas aos seus percentuais máximos e
com tal implementação agravar a situação acima descrita, pois em alguns casos os
servidores efetivos preferem ser designados para gratificações ao exercício de
cargos em comissão, considernado a forma de cálculo de seus vencimentos.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR