materia nº 3/2022

PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº025/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o
Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 de 18 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa
de Leis, para avaliação e aprovação dos Nobre Edis, com a seguinte súmula: “Institui
gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de atividades de compras e
licitação, conforme especifica e confere outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
FÁZRIO GRANDE-PR
18 FEV 2
Excelentíssimo Senhor As has
Alexandre Tramontina Gravena Protocolo 24
Presidente Ea
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
à FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022.
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Institui gratificação especial por
atribuição de função pelo exercício de atividades de
compras e licitação, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de
atividades de compras e licitações, atribuídas aos servidores do cargo de assistente
administrativo do quadro efetivo da Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será um valor fixo, sendo
reajustada anualmente pela Unidade Fiscal do Município (UFM) e não poderá ser
cumulada com outras gratificações.
Art. 2º A gratificação estabelecida no artigo anterior será paga aos servidores do
cargo de Assistente Administrativo, lotados na Divisão de Compras e Licitação da
Secretaria Municipal de Administração. A referida gratificação seguirá os seguintes
padrões:
|-FGE1 — 14,74 UFM;
Il - FGE2 — 19,63 UFM;
HI - FGE3 — 24,53 UFM;
IV - FGE4 — 29,44 UFM;
Art. 3º Só terá direito ao recebimento da gratificação especial tratada no artigo
anterior os servidores que atenderem os requisitos abaixo, apresentando o
respectivo título para a nomeação.
|- FGE1: Título de Curso Técnico;
Il - FGEZ: Título de Graduação;
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HI - FGES: Título de Pós-Graduação e Membros da Comissão de Licitação com pelo
menos título de graduação;
IV - FGE4; Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação com título de
graduação, e/ou Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação com 2 (dois) anos
de experiência (comprovada por nomeação) e formação mínima de nível técnico.
Art. 4º Não terão direito a percepção financeira das gratificações durante o período
de fruição de licença sem vencimentos, o período de afastamento para exercício de
mandato eletivo e o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão.
Art. 5º Servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou
Suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará
jus a gratificação especial, desta Lei, proporcional aos dias em que for designado
para a substituição.
Art. 6º A gratificação instituída por esta Lei Complementar incidirá sobre o
pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
“Pu org ou) |
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022.
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2022, de 18 de fevereiro de
2022, o qual institui gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de
atividades de compras e licitação, conforme especifica e confere outras
providências.
Justifica-se o direito à gratificação especial para os servidores lotados no setor de
Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração,por
desempenharem funções excepcionais de serviço, além dos incumbidos no cargo de
Assistente Administrativo, exigindo maior grau de responsabilidade.
Abaixo segue o descritivo do cargo, Assistente Administrativo - Lei Complementar
60/2013, Anexo Ill, Fazenda Rio Grande/PR.
Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-
complementar/2013/6/60/lei-complementar-n-60-2013-altera-dispositivos-da-lei-
complementar-n-47-de-01-de-dezembro-de-2011-e-da-outras-providencias - Acesso
em 31/01/2022.
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Cargo: Assistente Administrativo |
ES me |
Descrição Sintética lexecuta atividades de rotina administrativa; efetua serviços de/
ldigitação, cálculos aritméricos e matemáricos complexos; atua]
lem rotinas de pessoal, finanças e controle, de planejamento, de]
manutenção e suprimentos ou de outra área administrativa;|
lanalisa documentos, prepara relatórios e planilhas gerais de]
sua área, e também o atendimento telefônico e zo público, del
lacordo com cada Secretaria Municipal de Fazenda Rio Grande. |]
Descrição Detalhada lExecutar serviços administrativos de média complexidade, tais]
lcomo: Elaboração, redação e digitação de comunicações]
linternas/externas e outros documentos; executar cálculos]
Idiversos, de média complexidade; arquivamento de documentos el
I lcorrespondências; elaboração de fichas, mapas e relatórios, de]
lacordo com a exigência do serviço e características do setor,|
[devendo utilizar equipamentos tais como méguinas de calcular,|
[terminais, microcomputadores e outros similares; acompanhamento]
le monitoramento de cadastros; atendimento telefônico e ao]
Ipúblico, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal;|
ltrabalhar em regime de escala quando necessário; operar]
lequipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive del
Imonitoramento e de comunicação; executar outras tarefas)
1 lgonasiedas:. I
CR TT Temer mea mem mi rm entr ]
Requisitos fnsino Médio Completo e conhecimentos de informática. I
a |
Considerando que se pleiteia uma gratificação devido a realização de funções
excepcionais de serviço além dos previstos na descrição do cargo de Assistente
Administrativo, expõem o que segue:
Realizando trabalhos especificados da área de compras e Licitações,
cadastramento, atualização dos preços dos produtos de fornecedores, materiais e
equipamentos através de software; elaborando editais licitatórios, elaborando
minutas à aprovação do setor jurídico do setor de Compras e Licitações, bem como
formalizar todos os atos necessários à abertura das licitações; formalizar
procedimentos de dispensa de Licitação e inexigibilidade de licitação, de acordo com
as solicitações das Secretárias; formalizando contratos e seus respectivos termos
aditivos; atendendo os fornecedores de bens e serviços; controle, análise e
verificação dos contratos firmados entre a Prefeitura e fornecedores diversos quanto
a vigência; formalizando os procedimentos que culminam na sanção dos
fornecedores inadimplentes, de acordo com as oficializações dos órgãos solicitantes;
elaborando o edital de convocação dos interessados para a inscrição no cadastro de
fornecedores do Município, com ampla pesquisa, estudo assessorando os trabalhos
da comissão de análise dos pedidos de inscrição e emitindo os certificados
competentes; recebendo pedidos de inscrição do certificado de registro cadastral,
protocolando, registrando, analisando a documentação, encaminhando-os à
comissão, após emitido o certificado de registro cadastral; encaminhando editais
para publicação na imprensa escrita e na internet; elaborando avisos de licitação
para publicação nos órgãos da imprensa oficial; publicando os avisos no site da
Prefeitura; lançando as propostas comerciais válidas no sistema disponível; emitindo
As
A
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mapa de preços no sistema disponível; emitindo relatório anexo à homologação para
publicação na internet; emitindo ordem de fornecimento; controlando a publicação
dos contratos no portal da transparência conforme determinação do tribunal de
contas; controlando os prazos de vencimento dos contratos; recolhendo
documentações pertinente em caso de aquisições e contratações em todas as
modalidades de Licitações;gerenciamento do processo de reequilíbrio-financeiro e
acordo com as empresas relacionados aos cálculos de manutenção de equilíbrio dos
contratos e seus respectivos lançamentos; informando sobre requerimentos
contendo solicitações de atestados de capacidade técnica; emitindo parecer;
informando dados SIM/AM - sistema de informações municipais - e PCA - prestação
de contas anual; encaminhando processos licitatórios ao Tribunal de Contas e
requerentes diversos; realizando treinamento na área de atuação, quando solicitado,
quando for o caso, recebendo as solicitações de compras/serviços, analisando os
itens da licitação, quantitativo, saldo e valor, emitindo autorização de fornecimento
encaminhando ao financeiro, gerando PDF com empenho e encaminhando a
secretaria solicitante; emitindo relatório periódico às secretarias competentes para
acompanhamento e previsão de vigência com saldo e quantitativo; operando
equipamentos e acessando sistemas de software de compras e licitações, e
plataformas online tais como Compras net, Sicaf, E-crie, Portal Nacional de
Contratações Públicas, etc...conforme de praxe para o pleno êxito do exercício das
atividades cotidianas, e cada ato leva o registro do servidor.
Uma vez que esses servidores são responsáveis pela prestação de contas em todos
os atos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos de
fiscalização, tanto quanto demandas do Ministério Público, sendo esses servidores
fiscalizados diretamente por tais órgãos, estando suscetíveis a responder
judicialmente por isso, provocando desgaste emocional e financeiro, pelo estrito
motivo de estar trabalhando na divisão.
“A Responsabilidade Civil se caracteriza por uma reparação ou
ressarcimento do prejuízo causado a uma vítima mediante uma ação
antijurídica do autor, essa podendo ser de ordem subjetiva ou objetiva,
como preceitua de maneira didática Carlos Roberto Gonçalves: “A
responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação
do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação
gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o
prejuízo” (GONÇALVES, 2011, p.24)".
A gratificação especial é instituída por UFM (Unidade Fiscal Municipal) visto que os
valores são atualizados anualmente, evitando assim proporções maiores de perdas
e garantindo um vencimento justo, com equidade.
Considerando os fatos brevemente relatados acima, onde se demonstra que os
servidores fazem jus a gratificação, pede-se pela aprovação desse projeto de Lei,
para que os servidores lotados nesse setor sejam retribuídos pelo exercício dos
seus trabalhos cotidianos, trabalhos esses que movimentam as compras públicas
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municipais em suas várias modalidades com eficiência, legalidade, moralidade,
impessoalidade e publicidade.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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