materia nº 4/2022

PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 052/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº004/2022 de 18 de março de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, encaminha o Projeto de Lei Complementar nº
004/2022 de 18 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2011 alterado pela Lei
Complementar nº 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
boo AN São MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
o RIO GRANDE sm
18 MAR 2022
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Excelentíssimo Senhor Protocolo à> s
Alexandre Tramontina Gravena — E
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
14.8 MAR 92 SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar
n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei
A n3S. Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017,
ME — conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 3º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.
47, de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 9º (...).
(2).
8 3º Pelo exercício da função de Coordenação/Assessoria | ou Chefia de Divisão o
servidor fará jus à gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do
cargo efetivo, sendo que pelo exercício da função de Coordenação/Assessoria Il ou
Chefia de Seção o servidor fará jus à gratificação de 26% (vinte e seis por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
E a ntonio err Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
2 FAZEN ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 004/2022, de alteração de
dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela
Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca adequar os percentuais
relativos as funções gratificadas da estrutura administrativa do Município de
Fazenda Rio Grande.
Justifica-se a diminuição do referido percentual tendo em vista a necessidade de
ajustes orçamentários e financeiros deste Ente Público com relação entre a receita
corrente liquida - RCL e o gasto com pessoal.
Certo que assim como outras Administrações Públicas esta Municipalidade deverá
se atentar a necessidade de uma reforma administrativa, a qual será apreciada por
esta Casa de Leis, em momento próximo tendo em vista alteração de
posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR, em seu
prejulgado n. 25, oriundo de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Momento este em que os percentuais correlatos as funções gratificadas serão
novemente analisados podendo retornar aos padrões legislativos anteriormente
definidos.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
mis G ucnda tQ
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
AZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
= SA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei nº. 04/2022; Súmula:”
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 01º de dezembro de
20211 alterada pela Lei Complementar nº 158, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica “.
Aperfeiçoamento
Vigência | início: 01/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
0,00
Redução % FG 0,00 0,00
E
I
TOTAL 0,0 | 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
a a
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- O Presente Projeto de Lei nº004/2022, por se tratar de redução dos percentuais pagos referente as Funções
Gratificadas, não gera impactos financeiros ao orçamento atual e aos seguintes, (não gera aumento de despesa
esim Redução);
- Informa-se ainda que desde o inicio do exercício de 2021, as funções gratificadas já estão sendo pagas nos
[percentuais constante no presente projeto de Lei 04/2022.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
regadas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2022 que busca Alterar dispositivo da Lei Complementar nº 47, de 1º
de dezembro de 2011 alterado pela Lei Complementar nº 158, de Iniciativa do Executivo
Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Murmipal de ERES Pa e Finanças
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR