PREFEITURA DE
JM] rio SEANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 061/2022
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar N. “005/2022 de 28 de março de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, encaminha o Projeto de Lei Complementar nº
005/2022 de 28 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar por serviço extraordinário, conforme
especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 MAR 207
Excelentíssimo Senhor J Gr 19
Protocolo E >
Alexandre Tramontina Gravena P
Presidente Câmara Municipal de Vereadores É ——
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações - Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3827-8550 / 3682-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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pás MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022.
DE 28 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
pagar adicional por serviço extraordinário, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar adicional por serviço
extraordinário acima do limitador previsto no artigo 83-A da Lei Municipal n. 163, de
20 de maio de 2008.
8 1º A autorização a que se refere o caput, deste artigo, compreende o período de 1º
de janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.
8 2º Poderá o prazo previsto no parágrafo anterior ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, através da edição de Decreto.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2022.
neo GU Antonia AZ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022.
DE 28 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2022, de 28 de março de
2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar adicional por serviço
extraordinário, conforme específica.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a edição do Decreto n. 6160, de 14 de
janeiro de 2022 que prorroga os efeitos do Decreto n. 5.184, de 03 de abril de 2020,
que por sua vez declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Saúde
Pública, no Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Coronavírus — COVID-
19, e confere outras providências.
Soma-se ao fato de que o referido Decreto de Prorrogação do Estado de
Calamidade Pública, nesta Municipalidade, demanda de convalidação pela
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná — ALEP, sendo que o referido
procedimento ainda encontra-se em tramitação naquela Casa de Leis do Estado do
Paraná sem previsão para entrada em pauta de votação.
Nesse contexto, para não haver prejuízo aos servidores públicos municipais que
prestaram e ainda prestam serviços em horário extraordinário correlatos a
calamidade ocasionada pela Pandemia do COVID -19 faz-se necessário o manejo
deste Projeto de Lei Complementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação EM REGIME DE URGENCIA e aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar caso entendam que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
mn O nonda ÃO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
PARECER DE COMISSÃO Nº 977/2022
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022
Autoria: Comissão Executiva
Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõem o art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de
Calamidade Pública no município de Fazenda Rio Grande.
EMENTA: RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O
CAPUT E OS INCISOS IE Il DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. BAIXA EM DILIGÊNCIA À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO.
PREÂMBULO
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão Executiva, visa reconhecer, exclusivamente para os
fins do que dispõem o caput e os incisos | e Il do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação do Estado de Calamidade Pública até 30 de junho de 2022 no município de Fazenda Rio Grande.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância ao disposto no artigo 41, do Regimento
Intemo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do
proponente, bem como a técnica legislativa ora utilizada:
Art. 41, Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:
| — emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
adequação regimental e caráter estrutural das proposições;
A Constituição do Estado do Paraná, determina que a iniciativa das Leis caberá a qualquer membro da Assembleia
Legislativa do Estado, desde que observada a forma e os casos previstos na integra de seu texto, observe-se:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
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Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do
Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Quanto à possibilidade Regimental da propositura da medida em exame, verifica-se a redação do Art. 159, 83º,X, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, conforme segue:
Art. 159. A Assembleia exerce a sua função Legislativa por via de projetos
de lei, de resolução e de decreto legislativo, bem como de propostas de
emenda à Constituição.
(..)
$ 3º Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regulamentar as
matérias de competência exclusiva da Assembleia que não estejam
definidas como matéria de projeto de resolução, tais como:
Sendo assim, o Decreto Legislativo é cabível para a Decretar o Estado de Calamidade Pública, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme se observa:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
Il - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
Il - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação
de empenho prevista no art. 9º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de
defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
A fim de se obter mais informações quanto a situação do município, opina-se pelo encaminhamento em diligência à
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que demonstre da necessidade de decretação do estado de
calamidade com documentação suficiente.
CONCLUSÃO
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - hitps://www.assembleia.pr.leg.br
Diante do exposto, em sede de análise desta comissão, opina-se pela BAIXA EM DILIGÊNCIA do presente Projeto de
Lei, à PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, a fim de que demonstre da necessidade de
decretação do estado de calamidade
Curitiba, 22 de março de 2022.
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Relator
DEPUTADO MARCIO PACHECO
AEE
f 4 Documento assinado eletronicamente em 22/03/2022, às 15:42, conforme Ato da Comissão
Executiva nº 2201/2019.
https://consultas.assembleia.pr.leg.br//documento informando o código verificador 977 e o
código CRC 1E6A4A7D9F7F4AB
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