FAZENDA
EB! RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 089/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº007/2022 de 19 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 007/2022 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Estabelece o menor vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos
de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-3550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ie FENDA. ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece o menor vencimento dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40
horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano de 2022 o menor vencimento para os Cargo de
Professor, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, nos seguintes
parâmetros e valores:
| - Professor 40 horas: R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos);
II - Professor 20 horas: R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e
dois centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
rn O. An ed À9
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
peceiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
i GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2022 objetiva estabelece o menor
vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e
Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de
2022.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
solicitando sua tramitação em regime de urgência, bem como sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 089/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº007/2022 de 19 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 007/2022 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Estabelece o menor vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos
de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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APENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RAND ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece o menor vencimento dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40
horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano de 2022 o menor vencimento para os Cargo de
Professor, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, nos seguintes
parâmetros e valores:
| - Professor 40 horas: R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos);
II - Professor 20 horas: R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e
dois centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
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Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
| RIO GRANDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2022 objetiva estabelece o menor
vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e
Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de
2022.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
solicitando sua tramitação em regime de urgência, bem como sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR