PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 001/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº03/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 03 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº074/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica
Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor 3 daN 20
Alexandre Tramontina Gravena E o .
Presidente Proiscos 057
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo - Professor Fabiano Fubá, que
“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade
extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 74/2021, observa-se em seu teor a criação de despesa ao Executivo
Municipal.
Contudo, o referido projeto de lei não trouxe em seu bojo os anexos
necessários, tais como: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração de que o
pretendido possui adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determinam os
artigos 15 e 16 da LRF:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
S 2º A estimativa de que trata o inciso I do caputserá
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
I - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não
possuir vício de iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos
técnicos, acima elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato
que ocasiona a sua inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido aproveita-se para colacionar algumas jusrisprudências com
relação a decisões judiciais em casos análogos:
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Agravo regimental. Ação declaratória de
inconstitucionalidade. Lei de origem parlamentar que dispôs sobre
anistia de multa, juros e correção monetária da dívida ativa.
Despacho que negou liminar. Precedentes que tornavam
inocorrente fumaça do bom direito quanto ao alegado vício de
iniciativa. Constatação, porém, que quanto à dispensa da correção
monetária se justificava o receio de lesão injusta, dada a aparente
ofensa ao princípio da razoabilidade e a falta de estudo de impacto
orçamentário-financeiro exigido pelo artigo 14 da LRF, que dá
concretude aos princípios do artigo 165 $ 9º da Constituição da
República, aos quais se submetem os municípios locais, conscante
o artigo 144 da Constituição do Estado. Agravo parcialmente
provido”. (TJ-SP - AGR: 21417295820158260000 SP
2141729-58.2015.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 23/09/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
24/09/2015, grifos nossos).
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade formal pela inobservância dos artigos 15 e
16 da LRF), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
——.
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