RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 002/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº04/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 04 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº087/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas
de violência domésticas e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNP): 95.422.986/0001-02
> PASERIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n. 87/2021, de autoria do Legislativo - Dr. Renan Wozniack, que
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 87/2021, observa-se em seu teor a criação de despesa ao Executivo
Municipal.
Contudo, o referido projeto de lei não trouxe em seu bojo os anexos
necessários, tais como: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração de que o
pretendido possui adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determinam os
artigos 15 e 16 da LRF:
Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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Es,
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
IN - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caputserá
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
Pp Pp P
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
- desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Sabe-se que a realização de concursos públicos e processos seletivos
demandam de grande orçamento municipal o qual suprido, em parte, pelo valor das
inscrições dos candidatos. Assim, apesar de relevante a proposta delineada no
presente projeto de lei o seu impacto orçamentário, junto ao Executivo, deve ser
préviamente verificado.
Ademais, o referido projeto determina a isenção para os referidos casos de
violência doméstica e familiar com a simples emissão de documento da Secretaria da
Mulher que ateste tal situação. Nesse sentido, tal forma de controle se torna
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temerária e assim se manifesta a Secretaria da Mulher (junto ao processo
administrativo n. 140/2022:
“Visto que a Secretaria faz o atendimento inicial das mulheres,
sendo a vara criminal responsável pelos deferimentos de
medidas protetivas, esta Secretaria não poderia dispor e/ou
formular, após emitir documento que ateste a situação de
violência doméstica destas mulheres. Justifica-se assim a não
possibilidade de suprir a apresentação dos boletins de
ocorrência e/ou exame de corpo de delito, por documento
formulado pela Secretaria Municipal da Mulher, pois tais
documentos são o que "comprovam" a situação de violência
doméstica, além dos deferimentos de medidas protetivas
realizados exclusivamente pela Vara Criminal deste Município.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não possuir
vício de iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos técnicos, já
elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato que ocasiona a
sua inconstitucionalidade formal.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade formal pela inobservância dos artigos 15 e
16 da LRF), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2022.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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