materia nº 6/2015

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03 ABO, 7015 | PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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| GABINETE DO PREFEITO
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o | MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Tosa
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio
Grande,
O Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr. Marcio Claudio Wozniack, em
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr.
Silvestre Savitzki, decidiram, nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica
do Município, vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei n.º 009/2015, de autoria da mesa Diretiva, que conta com a seguinte Súmula:
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências”.
Razões do veto
Considerando que houve remessa ao Chefe do Poder Executivo Municipal da
redação final do projeto de lei nº 009/2015, aprovado pelo Poder Legislativo em
sessão ordinária realizada em 02 de julho de 2015.
Considerando que devido à remessa do referido projeto ao Chefe do Poder
Executivo, cabe a este deliberar com relação à sanção ou veto do Projeto de Lei
aprovado.
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo verificar as razões de interesse
público nos casos de sanção ou veto de Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo e
enviado para análise do Chefe do Poder Executivo.
Não obstante as intenções dos vereadores ao elaborarem o Projeto sob análise, cabe
considerar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, que o reajuste dos
subsídios dos agentes políticos no momento financeiro atual que se encontra o País,
em meio à crise financeira, é contrário ao interesse público, sendo que os referidos
cargos são atualmente remunerados de forma condigna com as respectivas
atribuições.
Neste passo, o presente Projeto de Lei afrontando o interesse público.
Assim, não obstante a proposta dos vereadores, este ente municipal não pode, por
razões de interesse público sancionar o presente Projeto de Lei”.
Estas, Senhores Vereadores, são as razões que me levaram, juntamente com o
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Silvestre Savitzki, a vetar totalmente o projeto
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Câmara de Vereadores.
Mar o E
Prefeito em Exercício
Silvestre Sa
Presidente em exercício