PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 003/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº05/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 05 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº041/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Altera denominação de Avenida que especifica e dá
outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
à PASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> :
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 41/2021, de autoria do Legislativo - Diversos Vereadores, que
“Altera denominação de Avenida que especifica e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 41/2021, observa-se em seu teor a alteração de nomenclatura de via
municipal a qual acarreta diversos transtornos administrativos, bem como a
necessidade de alterações técnicas de endereço e CEP da população residente e
comércios instalados no local.
Nesse sentido, manifesta-se a Secretaria Municipal de Urbanismo junto ao
Processo Administrativo Eletrônico n. 1415/2022:
“Da UPT:
Em análise ao projeto de Lei apresentado que pretende alterar a
denominação da Avenida das Américas, via marginal à rodovia
BR-116, desde a interseção com a Rua Jatobá até sua finalização,
segundo texto apresentado, esta Unidade de Planejamento
Territorial tem a informar:
O início da Avenida das Américas é o ponto de interseção com
a Rua José Custódio dos Santos e o seu final no cruzamento
com a Rua Gavião. Deste modo, entende-se que o trecho
destacado pelo projeto de lei inicia-se na Rua Jatobá e estende-
se até a Rua Gavião, percorrendo uma distância de
aproximadamente 3Km bastante consolidado por atividade
comercial e residencial. A alteração do nome da via implicaria
na necessidade de alteração de endereço de todas as empresas e
residentes existentes ao longo deste trecho.”
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Soma-se ao posicionamento técnico anterior a manifestação da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, no bojo do mesmo procedimento, acima
enumerado:
“Trata de projeto de lei para alteração do nome do logradouro.
A Unidade de Planejamento Territorial em vasta justificativa se
posiciona desfavorável a alteração pretendida.
Essa alteração causará imenso transtorno administrativo, com
modificação de CEP, dos topomínicos, na alteração de alvarás
consolidados,no registro de imóveis, além de reflexos nas
pessoas jurídicas já instaladas,
Por todo exposto entendemos que o projeto não deverá
prosperar.”
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não possuir
vício de iniciativa é certo que o mesmo, nos moldes técnicos acima delineados, deixa
de atender ao Interesse Público.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões objetivas e técnicas (falta de interesse público), conforme acima
explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 19 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR