materia nº 1/2022

OFÍCIO Nº 091/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº005/2022.
Prezado Senhor Presidente,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
Mensagem Substitutiva nº005 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis onde fica
alterada a redação do Projeto de Lei nº019/2021, passando a constar com seguinte texto:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.698.061,05
(quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos”.
Sem mais: para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
e GC: Mu cada LE
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1n
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZEI FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 005/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 019, DE 13 DE ABRIL DE
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 019/2022, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 019/2022, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e
um reais e cinco centavos).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.846.489,91 (Três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta
e nove reais e noventa e um centavos), conforme:
145 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde
15.01.10.301.0041.2.010-3.3.90.30.00.00.00.00.3382 - MATERIAL DE CONSUMO 326,17
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3386 - MATERIAL DE CONSUMO 11.796,60
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 -OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
600.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
1.000.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 61.418,41
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
30.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZER FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
15.04.10.303.0041.2.058-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
15.071,68
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
130.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3036 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL
142.877,05
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3038 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL
1.450.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$
851.571,14 (Oitocentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e
quatorze centavos), conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.92.00.00.00.00.3038 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
851.571,14
Art. 3º Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos),
conforme segue:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
326,17
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70% 142.877,05
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica 1.096.418,41
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutriçãov 11.796,60
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% 2.301.571,14
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 1.145.071,68
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação da Mensagem Substitutiva n.
005/2022 referente ao Projeto de Lei n. 019/2022, que trata de abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial na importância de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do
superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de
recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde -
Custeio
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Faz necessário a suplementação proposta para suprir a demanda da folha de
pagamento para o exercício de 2022, para o Fundo Municipal de Educação (VAAF e
VAAT), e para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente EM REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
nuno G. fjre-da lu
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
EN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dpesbçrçe ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 019/2022.
[Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
| Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Z Aperfeiçoamento Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
4.698.061,05 (quatro milhões seiscentos e noventa e oito mil
e sessenta e um reais e cinco centavos).
Vigência | Início: 04/2022 | Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 [ 2023 2024
Suplementação Saúde (superávit) 2.253.612,86 0,00 0,00
Suplementação Educação (superávit) 2.444.448,19 0,00 NE 0,00
TOTAL 4.698.061,05 0,00 [| 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
a A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 E 4.698.061,05 | 435.159.645,00 1,079%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 | 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculadas a Saúde:
3382 — Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
3383 — Programa Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica
3386 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3381 — Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária - APSUS
E o Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Vinculadas a Educação:
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
e Valor fonte 3036 VAAF 70% e 3038 VAAT 70% - para utilização possível rateio referente a 2021.
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pngrEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
019/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO
e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2022.
ASA Nem
GIVARICD CISCO, PEGO
Secretário Muhicipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR