PREFEITURA DE
e
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 029/2022
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº003/2022.
Prezado Senhor Presidente,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
Mensagem Substitutiva nº003 de 08 de fevereiro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis onde
fica alterada a redação do Projeto de Lei nº017/2021, passando a constar com seguinte texto:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.626.701,73 (Um milhão,
seiscentos e vinte mil setecentos e um mil reais e setenta e três centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
TI MAR 207
03 h 55
o a
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
2 FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
Z GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 017, DE 24 DE JULHO DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 017/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 017/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.626.701,73 (Um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e
setenta e três centavos).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral Do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.626.701,73 (um
milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos),
conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
1067 - Construção Escola Banda
36.01.13.392.0046.1.067-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.056.701,73
36.01.13.392.0046.1.067-4.4.90.51.00.00.00.00.11735 - OBRAS E INSTALAÇÕES 570.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$1.626.701,73 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta
e três centavos), conforme segue:
Fonte 11735 - CV 533/2020 SEDU - Construção da Sede da Banda Escolar 570.000,00
Fonte 1601 - Operação de Crédito 1.056.701,73
Art. 3º Fica incluída a Ação n. 1.067 - Construção Escola Banda, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Apos. Apamda LO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2022 referente ao Projeto de Lei n. 017/2021 que trata da autorização de
abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 de Crédito
Adicional Especial com a finalidade de dar suporte a construção da sede da Banda
Escola.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
dus O. Aus da NS!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DN
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR