Far ASENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 017/2022
Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº02/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem Substitutiva nº 002 de 08 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis,
Fica alterada a redação do Projeto de Lei nº 020/2021, passando a constar com seguinte
texto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões
de reais) ”.
Atenciosamente,
ya Fo Noto
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande .
CAMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
08 FEV 2072
Excelentíssimo Senhor no NJ Ah 43
Alexandre Tramontina Gravena Pelccolo aca
Presidente —— as
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
RE SE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2022.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 020, DE 06 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 020/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 020/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2148 - Enfrentamento a Emergência
15.03.10.122.0003.2.148-3.1.90.04.00.00.00.00.1000 - Contratação por Tempo Determinado 3.000.000,00
15.03.10.122.0003.2.148-3.1.90.04.00.00.00.00.1303 - Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
1000 — Recursos Próprios 3.000.000,00
1303 — Saúde 15% - Exercício Corrente 1.000.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 08 de fevereiro pr
Nas
si ) Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gemea MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 001/2022 referente ao Projeto de Lei n. 020/2021 que trata da autorização de
abertura orçamentária para dar suporte ao Processo Seletivo Simplificado para
contratação de profissionais da Saúde.
Ademais, solicita-se a sua análise, EM REGIME DE URGÊNCIA, e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Em tempo: Seguem dados da Secretária Municipal de Saúde para embasar a
necessidade da solicitação, bem como a sua tramitação em regime de urgência.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 08 de fevereiro de 2022.
Vgado mars
Nassib Kassem Hammad é
Prefeito Municipal
—r—rr[WNÃJ—
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR