PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 016/2022
Fazenda Rio Grande 03 de Fevereiro de 2022
Ref.: Mensagem substitutiva nº001/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar
Mensagem substitutiva nº001/2022 de 03 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis,
fica alterada a redação do Projeto de Lei nº025/2021, passando constar com a seguinte
súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Mao Fone fondo
Nassib Kassen Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
FAZRIO GRANDE-PR
Excelentíssimo Senhor
Da FEv 207
Alexandre Tramontina Gravena -
3 ag
Presidente Brgóscio Fc:
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. — El
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PÉ mona MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
grs” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 001/2022.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 025, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 025/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 025/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 70.000.000,00
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como contra garantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, “d”
e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, paragráfo 1º do artigo 32, da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e
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a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CCR FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de fevereiro de 2022.
ua Hammad
Prefeito Municipal
Trata de texto substitutivo ao projeto de Lei nº 025/2021, adequando a redação à
nova orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Fixou-se na autorização Legislativa para contratar a operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências, por
haver casos em que a STN entendeu não ser possível a dupla garantia,
anteriormente definida.
Fora acrescido, também, as alínea “d” e “e”, além da “b” constante do projeto
original, do artigo 159, inciso |, da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
42.886/2021.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto a instituição financeira: Caixa Econômica
Federal, até o limite total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para
destinação em obras e infraestrutura urbana.
Em garantia a tais operações de crédito, em caso de sua concretização, serão os
crédito futuros a serem recebidos por este Ente Público, principalmente, no tocante
aos repasses constitucionais do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. Pela
condição econômica e financeira que o município atualmente se apresenta, detentor
de Capag A, com suas contas regulares adimplidas, será possível pela primeira vez
na história do município captar recurso com garantia da União.
A autorização solicitada encontra respaldo no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhadas pela atual gestão.
O município previamente encaminhou carta consulta e após minudente avaliação da
Caixa Econômica Federal, obteve crédito no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
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milhões de reais), demonstrando sua saúde financeira aprovada por instituição
financeira de reconhecimento nacional.
A operação de crédito pleiteada permitirá amplo investimento na cidade, melhorando
a qualidade de vida do cidadão fazendense, atraindo maiores investimentos e
desenvolvendo as áreas que mais necessitam.
Em tempo, informamos que a declaração do ordenador da despesa, não se aplica
neste momento e sim após a aprovação da captação do recurso no projeto de lei
específico de suplementação orçamentária.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para eventuais
esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 03 de fevereiro de 2022.
Vonh Foro fauusado
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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