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PROJETO DE LEI 001/2022
De 09 de janeiro de 2022
FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: Dispõe sobre a vedação
da exigência de apresentação do
TO JAN 077 cartão de vacinação contra a COVID-
NÉ vs 19 para acesso a locais públicos ou
e privados no Município de Fazenda
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação
contra Covid-19, no Município de Fazenda rio Grande, nos termos que
especifica.
Art. 2º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para
acesso a locais públicos ou privados.
Art. 3º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a
realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgia
eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.
Art. 4º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de
servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
púbica e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único — Fica vedado impor qualquer tipo de sanção àqueles que se
opuserem a se vacinar contra Covid-19.
Art. 5º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para
ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em
atividades educacionais.
Art. 6º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete
exclusivamente ás famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as
informações relativas a reações adversas.
Art. 7º Os profissionais médicos notificarão a Secretaria de Saúde, dando conta
dos casos de reação adversa à primeira dose da vacina contra a Covid-1 9,
contraindicando, por meio de atestado, se for o caso, uma dose subsequente da
vacina, seja ela a segunda, terceira e assim por diante.
Art. 8º As equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-
19 deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas
alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes e doenças que podem se
manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas a serem tomadas
em caso de emergência.
Parágrafo único — Relativamente aos menos de idade, a conscientização
também deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-
19 a esta população e os riscos da própria vacina.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, ante a necessidade de garantir que a
autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus direitos
constitucionais, bem como para garantir a honestidade e transparências das
autoridades sobre a existência de efeitos adversos da vacina contra Covid-19
em crianças, adolescentes e adultos, motivos estes que ensejam, de maneira
cristalina, a presente súplica pelo voto favorável de meus Nobres Pares.
Fazenda Rio Grande, 09 de janeiro de 2022
SANDRO DO RROTEÇÃO
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