materia nº 2/2022

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I I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Projeto de Lei nº 002/2022
De 13 de Janeiro de 2022.
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Trata de regulamentação do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério
da Saúde, previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal
nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de
dezembro de 2020. Visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da política nacional de atenção básica e fortalecimento da atuação de
agentes comunitários de saúde de combate às endemias.
8 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida,
em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
8 2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos
das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, e estejam
devidamente cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de Saúde.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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8 3º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no
curso do período estiver em afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de
licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 2º- O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de
Fazenda Rio Grande, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o
repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 3º- Fica definido que os recursos orçamentários de que trata este projeto, correrão
por conta do orçamento da Secretaria Municipal de saúde e Fundo Municipal de saúde,
advindo de recursos do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário
PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º - É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para
antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não
repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio
previsto no $1º do artigo 1º não resulte valor do piso.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, o dever de manter atualizado o
cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento, junto ao CNES e a
atualização dos dados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias para que possam receber o Incentivo Financeiro Adicional.
Art. 6º- O valor a ser pago aos agentes comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, considerando que o Município de Fazenda Rio Grande, cumpre
com os requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para
fazer jus a transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às
equipes de Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber
O repasse do Ministério de Saúde, é que apresento o Projeto de Lei Municipal que trata
do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos
cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal n. º
8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N.º 12.994, alterada pela Lei n.º
13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos financeiros
Federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de
Saúde, o Poder Executivo Municipal necessita de autorização legislativa para repassar
Os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias. Diante do exposto, e certo do costumeiro comprometimento dos edis desta
Câmara de Vereadores é que peço apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
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rande, 31 de Janeiro de 2022.
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