materia nº 4/2022

R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
17 DE JANEIRO DE 2022
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS,
TOALETES E VESTIÁRIOS
“MULTIGÊNEROS” OU “UNISSEX” NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida, em espaços e eventos públicos e privados do Município
de Fazenda Rio Grande, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a
instalação de banheiros, toaletes e vestiários denominados “multigêneros” ou
“unissex”.
8 1º. Consideram-se espaços públicos referidos no caput:
| — sem restrição ao acesso: os locais de livre circulação abertos ao público,
como ruas, avenidas, praças, parques, terminais de ônibus e assemelhados;
Il - com restrição ao acesso e à circulação: os locais que possuem controle de
entrada e restrição a determinadas pessoas, como os edifícios públicos,
instituições de ensino, hospitais, dentre outros.
8 2º. Consideram-se espaços privados, referidos no caput, aqueles de
propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como
centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares,
shopping centers, restaurantes, supermercados, dentre outros
estabelecimentos.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)36927-1664
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8 3º. Considera-se “multigênero” o banheiro, toalete ou vestiário de uso
comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por
homens quanto por mulheres, não direcionados a um público específico.
8 4º. Considera-se banheiro, toalete ou vestiário unissex o de uso comum, não
direcionado a um público específico, bem como aquele em que há divisórias
sanitárias para uso de pessoas de sexos distintos dentro de um mesmo
cômodo.
Art. 2º Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de
banheiros, toaletes ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o
uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e
mulheres, respeitando sua privacidade.
Parágrafo Único. Fica assegurado aos pais e responsáveis por crianças,
pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos
banheiros, respeitando-se o disposto na Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal Nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal Nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como de outras leis
específicas atinentes, que asseguram a proteção e assistência a essas
pessoas.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
privado ou, em sendo o caso, o responsável pelo evento, às seguintes sanções
administrativas:
| — multa de 5 a 50 UFMs — Unidade Financeira Municipal, dobrada em caso de
reincidência;
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Il — suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da
multa, na segunda reincidência;
Ill — cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional
reiterada em período inferior a um ano.
Art. 4º. O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura de
processo administrativo para apuração de responsabilidades.
Art. 5º. A fiscalização das vedações previstas nesta lei ficará a cargo da
Vigilância Sanitária de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder
Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que for necessário.
Fazenda Rio Grande, 17 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
*Projeto de autoria do Vereador Rafael Campaner
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra encaminho a esta Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 04/2022 que tem como escopo fundamental, além da
distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a preservação do
direito constitucional à privacidade e a prevenção da ocorrência de crimes
contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra
vulneráveis.
A Constituição Federal assegura:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
X-— são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.
É dever da família, da sociedade e do Município promover ações que
visem a assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma
de negligência, marginalização, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Com efeito, é sabido por todos que banheiros, toaletes e vestiários
são espaços em que se demanda o maior grau de segurança e de privacidade.
Neste sentido, a criação nos tempos atuais de banheiros
“multigêneros” ou “unissex” configuram uma ameaça aos usuários,
especialmente crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir
que oportunistas frequentem esses locais.
No Reino Unido, por exemplo, a instalação de banheiros
“multigêneros” vem preocupando autoridades, pois têm acarretado
constrangimento especialmente às meninas.
Não podemos permitir que modismos ideológicos se
sobreponham à segurança não só das mulheres como também das nossas
crianças.
Sendo matéria de interesse local, o projeto insere-se nas
competências constitucionais dos Municípios.
Diante do exposto, pedimos a aprovação do projeto que se
apresenta.
Agradecimento ao colaborador do projeto: Alessandro dos Santos de Oliveira
Fazenda Rio Grande, 174 | neiro de 2022.
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Vereador - PSC
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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