materia nº 6/2022

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dl ) T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI 006/2022
De 11 de janeiro de 2022
RA MUNICIPAL DE
RIO GRÂNDE-PR . . ii
Súmula: Fixa critérios para a
TR FEV instituição de datas
. comemorativas no Município
BEBA AE de Fazenda Rio Grande.
Protocolo asi
O —
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas no calendário Oficial do Município
obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da
sociedade.
Parágrafo único. Ficam mantidas as datas comemorativas já instituídas no
Calendário Oficial do Município pela legislação municipal.
Art. 2º A instituição de datas comemorativas se dará, em cada caso, por meio
da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas,
envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas
aos segmentos interessados.
Art. 3º A realização e os resultados das consultas e audiências públicas para a
instituição de datas comemorativas serão objeto de ampla divulgação pelos
meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos privados de
comunicação social.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei
acompanhado de comprovação da realização de consulta e audiência públicas,
estabelecidas no art. 2º desta Lei, com a participação de representantes dos
segmentos sociais envolvidos.
Art. 5º Quando houver lei federal instituindo data comemorativa, esta poderá ser
instituída no âmbito do município de Fazenda Rio Grande sem a exigência,
prevista no art. 2º desta Lei, da realização de consulta e audiência públicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, se faz necessário para impor maior rigor na
apresentação de projetos de lei que criam novas datas comemorativas no
calendário oficial do município, só poderão ser apresentados proposta neste
sentido, depois de consultas e audiências públicas, com a participação
comprovada de entidades ou associações interessadas.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022
Sandro Des
Vereador — Pros
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br