materia nº 10/2022

E
N-
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 952, de 13 abril de
2013, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o
serviço público destinado a transporte individual de
passageiros, por táxi, no Município de Fazenda Rio
Grande Estado do Paraná.
Art. 1º O caput e o parágrafo único, do art. 7º da Lei Municipal nº 952, de 13 de abril
de 2013, onde diz-se do parágrafo: Fica proibida a participação no processo
licitatório, que visar a concessão de autorizações, para os ex-permissionários que
transferiram sua autorização nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data da
publicação do edital do certame.
Sendo assim abre-se uma atenue de concessão a outros mesmo que não tenha
nenhum grau parentesco com as seguintes redações:
8 1º O direito a exploração ao serviço de táxi poderá ser outorgado a qualquer
interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público local;
8 2º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos
exigidos em legislação municipal;
Art. 2º Que fique autorizado à transferência da titularidade do direito de exploração
do serviço para terceiros ou herdeiros serviço público destinado a transporte
individual de passageiros, por táxi desde que atendam aos requisitos exigidos em
Legislação Municipal.
8 1º A transferência poderá se der por venda ou doação ENTRE AS PARTES.
8 2º O Prazo estabelecido para transferência será de 3 meses a contar da
promulgação da presente lei.
spots NE
MUNICIPAL DE
AZRIO GRANDE-PR
. N Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
08 FEV 222
Ao hão.
otoco Ada
A Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
x
Mo)
Na
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica este projeto de lei pelo Vereador Irmão José Miranda que sempre em
atendimento a população seja esta qual for sua profissão ou posição social, em
atendimento para melhor comodidade dos mesmos dirigimo-nos a esta casa de Leis
e também ao digno Prefeito Municipal para que juntos possamos dar respostas
objetivas a todos os nossos munícipes.
Nossa cidade até tempo atrás era apenas um dormitório, hoje já a demanda e
a estada de moradores tanto nas suas vidas cotidianas quanto sua vida de trabalho
se beneficia do nosso amplo crescimento, aí surgem essas demandas dentro dos
nossos transportes sejam estes coletivos ou de serviço de aplicativos e até mesmo
nossos taxistas.
Os mesmos nos procuram para auxiliar nessa demanda de transferência
desta titularidade e assim como legislador e fiscalizador passamos o pedido ao
nosso executivo para as definições que se pede.
Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br