materia nº 11/2022

=” “W
T J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2022
SÚMULA: Este projeto de Lei autoriza este Município de Fazenda Rio Grande a fornecer os medicamentos
na rede publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em
Planos de Saúde Empresarial mesmo não atendidos pelo SUS, e da outra providencias.
Artigo 1º - Fica o Município de Fazenda Rio Grande AUTORIZADO a fornecer os medicamentos na rede
publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em Planos de
Saúde na Categoria Empresarial.
Artigo 2º - Fica definido que para conseguir o beneficio o paciente devera comprovar residência fixa
através de contas de Água, Luz, Telefone e/ou Internet bem como apresentar sua Credencial do Plano de
saúde que conste Empresarial e sua carteira de SUS cadastrada em unidades básica de saúde, neste
Município de Fazenda Rio Grande.
Artigo 3º - Fica também contemplado a conseguir o beneficio de serem atendidas as suas receitas
médicas as pessoas/usuários dos planos de Participação de Desconto nas Consultas como Medprev,
Concimed, e outras Cooperativas
Parágrafo Único — A pessoa/usuário dos planos de saúde de Cooperativas citados no Artigo 3º desta lei
para ter o beneficio deve apresentar comprovante de Residência e Carteira do SUS assim como se pede
aos demais convenio citados neste Projeto de lei.
Artigo 4º - Que a Secretaria Municipal de Saúde viabilize também a liberação de atendimento as
pessoas/usuários de Planos de Participação de Desconto nas Consultas que recebem solicitações de
exames médicos sejam também atendidos por esta secretaria.
Artigo 5º - Na receita deverá conter o nome do principio ativo dos medicamentos e se possível, dentro
da relação nacional e medicamentos essenciais regulamentada pelo componente especializado da
assistência farmacêutica definida pelo SUS.
Parágrafo Único - Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com medicamentos
relacionados essenciais pelos órgãos Municipais, Estaduais e federais.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da Lei Orçamentárias
próprias e suplementadas se necessárias.
Artigo 7º - Este Projeto de Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 27 de Janeiro 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
15 FEV 2
nal
Pretscoo, JD
a A
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
TIT I À R
] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / P
ca
|:
E
SA ==.
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Este Projeto de Lei concede aos munícipes que tem Planos de Saúde
Empresarial, cooperados ou Planos de Participação de descontos em Consultas, concede a retirada de
Medicação nas Farmácias e UBS do Município.
O mesmo também visa garantir o que é determinada pela Constituição
Brasileira, vejamos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
|- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
Hll - participação da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 27 de Janeiro 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
, e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br