materia nº 12/2022

ER TTaS
UNI
ia S PROJETO DE LEI Nº 012/2022 De 18 de fevereiro de 2022
18 Fey 27 Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação
v 2872 do uso de veículos oficiais nos poderes
1 has Executivo e Legislativo municipais de
Protocolo aq, Fazenda Rio Grande.”
+ >
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA REGULAMENTAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o uso dos veículos oficiais dos poderes Executivo e
Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para os fins desta lei consideram-se:
| - veículo oficial: todo aquele dotado de motor próprio, sendo capaz de se locomover
em virtude da propulsão produzida, como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões,
motocicletas e assemelhados, e que sejam de propriedade, estejam em posse ou sejam
contratados de prestadores de serviços pelos poderes Executivo e Legislativo municipais;
H - agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Prefeitura, em seus
departamentos e na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades
do serviço público da Administração Pública direta dos poderes Executivo e Legislativo
municipais de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a
Administração Pública.
CAPÍTULO Il
DA CONDUÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 4º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:
I - obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
H - necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou
função, dasede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar o
dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1604
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
E
|
|
) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
Art. 5º Os veículos oficiais serão conduzidos por ocupantes do cargo de motorista ou por
agentes públicos indicados pelo prefeito, pelo presidente da Câmara Municipal ou pelos
secretários municipais, desde que entre suas atribuições esteja prevista a condução de
veículos oficiais.
Parágrafo único. Os veículos oficiais poderão ser conduzidos, mediante expressa
autorização do prefeito, do presidente da Câmara Municipal ou dos secretários, para
servidor pertencente ao quadro de funcionários dos poderes públicos de Fazenda Rio
Grande.
Art. 6º Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público
que atenda aos seguintes critérios:
I - o agente público só estará autorizado a conduzir os veículos oficiais enquadrados
nos limites da categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
H - a autorização para a condução de veículos públicos oficiais terá validade de 1 (um)
ano e será pessoal e intransferível.
Art. 7º O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de
todas as regulamentações cabíveis, bem como das normas de trânsito brasileiras.
Art. 8º Os condutores de veículos oficiais, em qualquer hipótese, são responsáveis e
sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas por infração ao Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e que der causa.
S 1º Compete à Prefeitura, por meio de suas secretarias e Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, em havendo de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao
veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em
folha de pagamento, nos limites da lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como
a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
8 2º A responsabilização prevista no 8 1º deste artigo não se aplica aos motoristas de
veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e
operação de trânsito e de ambulâncias no atendimento de ocorrências.
Art. 9º O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar
o fato imediatamente ao órgão onde está lotado, providenciando o respectivo boletim de
ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia.
Art. 10 Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo ou culpa do condutor do veículo
oficial, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e disciplinares cabíveis, será
este responsabilizado pela indenização por direito de regresso, pelos eventuais danos
causados a terceiros.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 369
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
h
lt
Ú
| I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e, e
|
|
Art. 11 Os veículos oficiais poderão ser utilizados em todos os deslocamentos dentro do
território nacional.
Art. 12 É vedado:
| - o uso de veículos oficiais para conduzir agentes públicos de sua residência ao local de
trabalho e vice-versa;
Il - o uso de veículos oficiais para excursões ou passeios de lazer, quando não decorrente
da prestação de serviço público legalmente permitida;
Ill - o uso de veículos oficiais para transportar familiares dos agentes públicos ou de
pessoas estranhas ao serviço público para fins particulares, quando não decorrente da
prestação de serviço público legalmente permitida;
IV - o uso de veículos oficiais para atividades estranhas ao serviço público;
V - a guarda de veículos oficiais em garagem residencial de agente público ou pessoa
estranha ao serviço público.
Parágrafo único. Não será considerado uso indevido quando o servidor condutor estiver
distante do local de guarda do veículo fora de seu horário de expediente, desde que por
motivo de trabalho ou em função do mesmo.
Art 13 Quando possível, os agentes públicos deverão dispor de veículo oficial de modo
compartilhado.
Art. 14 Os agentes públicos condutores têm o dever de zelar pelo bom uso, pela economia
de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais.
Parágrafo único. Os agentes públicos condutores têm o dever de levar ao conhecimento de
sua chefia imediata as irregularidades de que tiver ciência, cabendo a esta tomar as devidas
providências.
Art. 15 Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem,
estacionamento ou local apropriado da Prefeitura, seus departamentos e na Câmara
Municipal.
$1º A garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve resguardar os veículos
oficiais de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas.
82º Excepciona-se ao disposto neste artigo o veículo oficial destinado ao transporte pessoal
do Prefeito Municipal, que poderá manter sob sua guarda e responsabilidade o
recolhimento do veículo utilizado exclusivamente para o cumprimento de atividades oficiais
inerentes ao seu cargo.
LÃ
Es
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
]
|
)-
a
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 16 A cada uso de veículo oficial, o agente público condutor deverá preencher planilha
de controle própria, física ou virtual, contendo, no mínimo, os seguintes campos:
| | - Nome completo;
Il - Matrícula;
HI - Origem;
Iv - Destino;
V Finalidade;
VI - Horário de saída;
VII - Quilometragem de saída;
VIII - Horário de chegada;
IX - Quilometragem de chegada.
8 1º Todos os campos da planilha deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos e de forma
legível;
$ 2º A planilha será substituída mensalmente pela chefia imediata, no último dia útil de cada
mês;
$ 3º As planilhas deverão ficar disponíveis ao público no sítio eletrônico oficial de cada
órgão, podendo ainda serem requeridas por qualquer cidadão, independentemente de
justificativa e de pagamento de custas administrativas.
Art. 17 Os veículos oficiais poderão ser equipados com sistema de rastreamento, que
deverá permitir o controle e aferição dos trajetos percorridos, gráficos de velocidade
relativos aos percursos, posições geográficas em tempo real, entre outros recursos de
monitoramento, com acesso remoto e em ambiente virtual.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIDADE VISUAL
Art. 18 Todos os veículos oficiais trarão adesivos de identificação, com o nome do
Município de Fazenda Rio Grande, preferencialmente com a secretaria de uso.
CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande - PR-Fonc: (41) 8
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=
RAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
==.
Art. 19 Os veículos oficiais a serem adquiridos com recursos públicos municipais deverão
ser do tipo popular, não sendo permitida a aquisição de modelos de luxo.
Art. 20 A aquisição de veículos oficiais deverá ser adotada somente quando comprovada a
sua vantagem econômica em relação à adoção de qualquer dos demais modelos de
contratação praticados pela Prefeitura, seus departamentos e Câmara Municipal.
Art. 21 O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter a justificativa da necessidade,
a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria ou o crédito
pelo qual deverá correr a despesa, o preço provável do custo, a classe, o tipo e as
características do veículo.
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO
Art. 22 A manutenção dos veículos oficiais próprios ou em posse da Prefeitura, seus
departamentos e Câmara Municipal será realizada pelo órgão responsável pela mecânica
ou por prestadores de serviços contratados na forma da legislação de compras e licitações,
respeitadas também as normas patrimoniais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Cabe à Prefeitura, por seus departamentos e Câmara Municipal fornecer os veículos
necessários para o cumprimento das atribuições dos agentes públicos, não podendo exigir
o uso de veículos próprios destes.
Art. 24 O descumprimento por parte do agente público do previsto nesta lei poderá ensejar
sua responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41)
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
)
= =
I I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ZA
=== =
|"
|
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresento a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
012/2022, que dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais nos poderes
Executivo e Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.
Essa proposta tem o objetivo de solucionar um grave e corriqueiro problema que
assombra não apenas Fazenda Rio Grande, mas municípios de todo o Brasil: o uso abusivo
e descontrolado dos veículos oficiais pelos agentes públicos.
Assim sendo, este projeto de lei tem o intuito de regulamentar o uso dos carros, de
propriedade ou terceirizados, da Prefeitura, seus departamentos e da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, evitando que os mesmos sejam utilizados para fins particulares pelos
agentes públicos, bem como gerando maior transparência e economia aos poderes
municipais.
Diante do exposto, peço aos nobres colegas desta Casa Legislativa a apreciação e
voto favorável ao presente projeto de lei, de modo que possamos garantir O cuidado e o uso
adequado de bens públicos em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
énan táck
Vereádor
R. Farid s - Pi iros 383:
arid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br