materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 013/2022
De 04 de março de 2022
Súmula: “Dispõe sobre o “Programa Direito e
Cidadania na Escola”, no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As escolas municipais de Fazenda Rio Grande poderão implementar o “Programa
Direito e Cidadania na Escola”, que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo
de noções de direito e cidadania aos alunos.
$ 1º As palestras e aulas sobre os temas poderão ser implantadas como atividades
complementares nas escolas municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de
Jovens Adultos.
8 2º As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre
a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
Art. 2º O profissional que lecionará sobre os temas de noções de direito e cidadania
deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
$ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão
como conteúdo basilar:
| - Direitos e Garantias Fundamentais;
Il - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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HI - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito
Dr
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do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito
Eleitoral;
IV - Exercício da cidadania e direitos de convivência em sociedade.
Art. 3º É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo
de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º O “Programa Direito e Cidadania na Escola” será oferecido de forma gratuita e
sem vínculo contratual ou empregatício entre o Município de Fazenda Rio Grande e o
advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam
atividade relacionada aos temas desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei complementando no
que couber.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 013/2022, que dispõe sobre o “Programa Direito e Cidadania na Escola”, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande.
A implementação de temas relacionados ao Direito e à Cidadania nas instituições
de ensino fazendenses se mostra extremamente relevante e necessária, já que tem o
objetivo de auxiliar os alunos em sua formação, especialmente no que diz respeito aos
seus direitos e deveres na vida em sociedade.
O conhecimento e o aprendizado sobre seus direitos, como direitos sociais, direitos
e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, entre outros, contribuem
para a formação desde a infância.
Essas abordagens possibilitam a ampliação de visão e oportunidades para jovens,
fomentando o pensamento inovador e transformador em uma geração que tem buscado
cada vez mais conhecimento sobre viver em comunidade.
Sendo assim, peço aos nobres pares desta Casa de Leis a apreciação e voto
favorável ao presente projeto, assegurando o acesso dos alunos fazendenses ao
conhecimento pleno sobre Direito e Cidadania.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
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