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PROJETO DE LEI Nº 014/2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022
Súmula: INSTITUI O “BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS"
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
“BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS”, com o objetivo de receber e oferecer
gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos
ou usados, em bom estado de conservação.
Art. 2º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que
depositarão as armações em locais a serem definidos pelo poder público
municipal.
Art. 3º O Banco de Armação de Óculos funcionará em local de amplo acesso e
fácil visualização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que fará a classificação dos objetos doados para posterior distribuição
Art. 4º OBanco de Armação de Óculos destina-se exclusivamente ao
atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e
controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro
próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do
beneficiário do receituário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que
comprove a necessidade do uso de óculos
Art. 5º O Município promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de
armação de óculos prevista nesta lei, mediante divulgação junto aos meios de
comunicação, ao pelo menos duas vezes por ano.
Art .6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
Marco Antônio Marcondes Silva “3h 30
as mta DOS
Prefeito Municipal o es
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena /
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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LÁ! |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa instituir no Município de Fazenda Rio Grande,
o Banco de Armações de Óculos, objetivando de atuar em caráter preventivo e
complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, arrecadando
entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes, armações de óculos que serão
destinadas às pessoas carentes.
Atualmente, problemas de visão como miopia (dificuldade de enxergar
de longe), hipermetropia (dificuldade de enxergar de perto) e astigmatismo (a
imagem fica desfocada, meio embaçada devido a uma alteração na córnea) são
cada vez mais comuns na população de todo o mundo.
Os dados do IBGE apontam a deficiência visual como a principal entre os 24,5
milhões de deficientes brasileiros, representando 48,1% deste total. Segundo a
Organização Mundial da Saúde, com simples técnicas como a avaliação da
acuidade visual poderíamos colaborar na redução da deficiência visual em quase
70% dos pacientes. Além disso, estima-se que 20% das crianças em idade
escolar apresentam algum problema de ordem visual que são difíceis de serem
notados devido à dificuldade de comunicação da criança. Os problemas visuais
podem acarretar dificuldade de concentração e consequentemente um baixo
rendimento escolar para as crianças e os jovens, e que devido ao custo
relativamente alto para a compra de óculos ou a realização de tratamentos,
muitas pessoas, desde crianças até idosos, acabam agravando ainda mais
esses problemas. O presente projeto pretende diminuir os custos no momento
em que se precise adquirir os óculos, com o município fornecendo as armações.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e
armações usados, mas em bom estado, junto as umas de coletas
disponibilizadas pelo município, para que depois de revisados e adequados
sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que
mesmos, com a certeza de que
assistência social.
azenda Rio Grande, Blniarço de 2022
Alexandre Tramonti aiha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br