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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Institui o “Programa Emprega Mais
Fazenda Rio Grande", na forma em que
especifica, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo | - Princípios e objetivos do Programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, o
Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande, a ser implementado através da
execução de ações e serviços de fomento administrativo visando a
promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade excluídas ou
com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho, ou ainda que busquem
uma nova qualificação.
Art. 2º. São princípios do programa:
| - Dignidade humana:
Il - Autonomia e autodeterminação;
Ill - Valor social do trabalho;
IV-Planejamento da ação administrativa:
V - Eficiência.
“Ar 3º. São objetivos do programa:
| - Busca do pleno emprego;
Il “Erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das
desigualdades sociais;
HI - A promoção da liberdade e do bem-estar individual e social.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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Capítulo || - Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução das seguintes acões e
serviços:
| - auxílio e orientação técnica profissional para melhorar as condições
e possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
Il - aproximacão dos beneficiários do programa com empresas que
apresentem demandas de vagas de trabalho;
Ill - oferecimento ou patrocínio de cursos técnicos, oficinas, treinamentos
e captações de mão-de-obra Para suprimento da demanda do
mercado local.
mediante celebração de convenções (contratos, convênios e termos de
cooperação, etc.), onerosas ou não, com profissionais qualificados ou com
sindicatos, associações, instituições de ensino, entidades estatais e do terceiro
setor.
$2º- Os recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do
Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande serão previstos em rubrica
específica a ser inserida no orçamento Programa do Município, previamente
aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A participação no Programa é restrita aos cidadãos residentes no
Município de Fazenda Rio Grande que realizem o cadastro junto à
Administração Municipal e se enquadrem nos requisitos específicos
eventualmente exigidos por lei, pelo plano de ação administrativa ou pelo
regulamento do curso, oficinas, treinamento ou capacitação oferecido.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e
documentadas.
Art. 6º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de
atendimento.
| - Usuário da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Il - Beneficiário desempregado.
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ll - Qualquer cidadão do Município que busque qualificação através dos
Cursos ou capacitação oferecidos pela Administração Municipal.
Capítulo II =Transparência e controle
Art .7º. A administração Municipal deverá dar publicidade às ações e aos
serviços do Programa, sobretudo quando envolver o custeio de curso,
oficina, treinamento ou capacitação.
Art. 8º. As ações a serem desenvolvidas pelo Programa Emprega Mais
Fazenda Rio Grande, serão regulamentadas pela Administração Municipal, no
que couber.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Hélio Pereira
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Justificativa
Este projeto de lei tem por objetivo transformar vidas, oportunizando novos
conhecimentos e experiências, visando melhores condições de trabalho e
renda às pessoas.
São cursos ofertados gratuitamente pelo Município de Fazenda Rio Grande,
através do Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande, às pessoas em
situação de vulnerabilidade social, excluídas e/ou sem condições sócio
econômicas, pessoas com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho,
ou ainda dispostas a aprender, a buscar uma nova qualificação e a melhorar
sua condição de vida.
Existem muitas pessoas que buscam e precisam capacitar-se
profissionalmente, porém não possuem condições financeiras ou até mesmo
condições emocionais. 0 Govemo possui o Programa PRONATEC -
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, entretanto, o
mesmo possui algumas condições de seleção e participação.
O Govemo Paranaense através da Escola de Gestão do Paraná, da mesma
forma disponibiliza cursos gratuitos, no entanto ainda assim, temos áreas
descobertas, bem como, nossa realidade demanda atenção especial para
Nesse sentido, o Município de Fazenda Rio Grande, através do Programa
Emprega Mais Fazenda Rio Grande, busca dar essas condições a todos os
fazendenses interessados e que se enquadrem nas normas do Programa,
transformando a sociedade através da implementação de referida política
pública em âmbito municipal, o que por certo servirá como vetor de
desenvolvimento para nossa cidade e até mesmo de nossa região.
Diante do exposto, pedimos a aprovação, por parte dos nossos nobres
pares, à presente propositura, favorecendo desta maneira a população de
Fazenda Rio Grande.
ande 20 de abril de 2022.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande. PR- Fone: (41) 3627-1664
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