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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
mina ne DE 07 DE ABRIL DE 2022
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FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Cria o Programa “Empresa
Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer”
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. (PEACEL), no município de Fazenda
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ooo 509” Rio Grande e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL),
no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade da Cultura, Esporte e
Lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada
pelas seguintes formas:
|- Doação de materiais;
ll — Realização de obras de manutenção nos equipamentos culturais,
esportivos e de lazer públicos;
Ill — Reforma e ampliação de áreas culturais, esportivas e lazer públicas;
IV — Realização de ações que visam fomentar a cultura, esporte e lazer;
V — Apoiar eventos artísticos, desportivos e de lazer propostos pela
Prefeitura Municipal e suas respectivas Secretarias;
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar
Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão competente público
municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga da Cultura, Esporte e
Lazer”, que comprovarem o apoio perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa, poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da cultura, esporte e
lazer.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo as empesas em razão da
participação no referido Programa, além da autorização prevista no art. 3º desta lei.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria do Vereador PROFESSOR LÉO
JUSTIFICATIVA
Envio a esta Casa de Leis este projeto de lei sob o número 19/2022, que cria
o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL), que possibilita
que empresas de nosso munícipio possam apoiar e patrocinar estas áreas, apoiando
e com isso também podendo divulgar nesses espaços a marca das empresas,
mostrando para a população quais empresas são amigas da Cultura, do Esporte e do
Lazer. Esta parceria entre pessoas jurídicas e o Poder Público, de modo a permitir
que empresas se engajem e promovam benefícios diretos as ações da cultura, esporte
e lazer, por meio de doações de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos, esportivos e culturais, de utilização pública, reforma e ampliação de
áreas destinadas a práticas de atividades físicas de lazer ou realização de ações que
visem fomentar o a cultura, o esporte e o lazer, em troca de publicidade. Com efeito,
trata-se de uma participação conjunta, que contribuirá não só com a melhoria da
qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto,
este Signatário conta com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
te 09, 07 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br