materia nº 20/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
DE 28 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta
destinados exclusivamente à distribuição na farmácia
municipal e outras unidades de saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita
aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS nas farmácias e demais unidades do
Município de Fazenda Rio Grande
Parágrafo único. A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos
medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos
em cada unidade de distribuição, o valor pago pelo Município, o nome do fornecedor
responsável e o número do contrato ao qual a compra está vinculada.
Art. 2º A divulgação mencionada no caput do art. 1º será realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes
atos:
I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia
Municipal, e nos demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela
secretaria;
Hl- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página
destinada exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home page; ;
Art. 3º A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus
quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação dos
estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou
qualquer órgão que seja responsável pela distribuição.
Art. 4º No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do
insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá
divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos eli do
art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento,
conforme processo licitatório realizado para a compra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
e:
JE
Este Projeto Indicativo de Lei visa garantir o direito à informação, no que diz
respeito a listagem de medicamentos oferecidos gratuitamente pelo Sistema
Único de Saúde — SUS.
A medida se faz necessária no âmbito da gestão municipal das Unidades de
Saúde de Fazenda Rio Grande, uma vez que grande parte da população ainda
não possui acesso ao site do Ministério da Saúde, onde está atualmente
disponível a relação de todos os medicamentos distribuídos pelo Governo
Federal.
O direito à informação está incluído nos diretos fundamentais de segunda
dimensão, denominados direitos sociais, econômicos e culturais. Esses direitos
impõem ao Estado (união, estado, distrito federal e municípios) uma operação,
voltada para a satisfação das carências relacionadas às demandas da
coletividade.
Desta forma, é de suma importância que o município de Fazenda Rio Grande
adote a política de divulgar e disponibilizar essa lista de medicamentos aos
munícipes que realizam tratamento ou acompanhamento médico/clínico.
Este Projeto de Lei determina as formas de divulgação e democratização do
acesso às informações de distribuição de medicamentos gratuitos à população,
sendo por meio de um número específico de telefone; e ainda a criação de um
ícone (marca própria ou representação visual, ou símbolo gráfico) que deverá
estar disposto em local de grande visibilidade na página principal do site
Prefeitura
Diante do exposto, pedimos a aprovação por parte dos nossos nobres pares á
presente propositura, favorecendo desta maneir: população de Fazenda Rio
Grande.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
0 8 ABR 2072
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br