materia nº 1/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2022.
DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2022, conforme específica, e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para os valores lançados a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
— para o exercício de 2022, terão os seguintes benefícios não cumulativos entre
eles, bem como não cumulativos com quaisquer outros descontos estabelecidos em
leis próprias:
| - 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única
data de 10 de abril de 2022, através do boleto emitido na página do Municí
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
até
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única
30 de abril de 2022, através do boleto emitido através da página oficj
na rede mundial de computares ou por meio do carnê de IPTU.
ata de
do Município
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá.
09) 53
086
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em sede de repercussão
geral, a jurisprudência da corte de que não há reserva de iniciativa ao chefe do
Executivo para propor leis tributárias, inclusive, que implicam redução ou extinção de
tributos e consequente redução das receitas.
No julgamento, fixou-se à seguinte tese: “inexiste, na Constituição Federal
de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as
que concedem renúncia fiscal”.
Tendo como parâmetro o princípio da simetria, pode-se verificar que à
Constituição da República de 1988 não possui nenhuma vedação à iniciativa de
projetos de leis de matéria tributária pelo legislativo federal. Como visto, no processo
legislativo federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao chefe do Poder
Executivo está prevista no $ 1º do art. 61, não havendo previsão de iniciativa
privativa em matéria tributária.
Como abordado, deve-se considerar que as regras básicas sobre a iniciativa
reservada para a deflagração do processo legislativo no âmbito municipal, estão
disciplinadas na Lei Orgânica do Município, fazendo-se obrigatório, portanto, a
análise do que dispõe a Constituição Municipal, em seu artigo 46, acerca de matéria
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal:
Art. 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que”
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou
aumento de sua remuneração;
! - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e Órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido emendas que enseje
aumento da despesa, nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado O disposto no Artigo 166, 88 3º e
4º da Constituição Federal.
Como se observa, a Constituição Municipal, assim como, à Constituição
Federal, dispõe acerca da competência de matéria tributária de forma concorrente,
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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pois, a matéria não exaspera às competências privativas do chefe do poder
executivo dispostas no artigo 46 da LOM.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 considerando a necessidade da pronta
adoção de medidas no âmbito econômico do município, visando diminuir, à
população, os impactos financeiros causados pelo COVID-19.
Outrossim, considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5763 de 24
de junho de 2021, o qual prorrogou o ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA no
Município de Fazenda Rio Grande/PR até a data de 31 de dezembro de 2021,
contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos
sua tramitação no prazo regimental, assim 6) mo, O isto na Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande. ;
a
Alexandre Tramonti: Gtitena
Vereado | |
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