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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
18 de fevereiro de 2022
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões
Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de extinção e Perda do Mandato
de Vereador, e, Comissões Parlamentares de
Inquéritos Processantes da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, de 22 de julho
de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de Extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões
Parlamenteares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
18 Fev
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fonei(11) +
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e-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa revogar a Resolução nº 006, de 22 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito,
Comissões Processantes de Extinção e Perda do Mandato de Vereador, e,
Comissões Parlamenteares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
Apesar da relevância da matéria tratada na referida resolução, a
Mesa Diretora desta Câmara Municipal, decidiu por encaminhar a presente
revogação, diante da atualização legislativa acerca das infrações político —
administrativas.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares”desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação. |
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7. Rio Grande, de fevereiro de 2022.
LA
islatura — biênio 2021/2052.
ALEXANDRE TRAMONTI
Presidente
F
LUIZ SERGIO CLAUDINO CÁRLÓS BERNAR
2º Vice-Presidente 2º decustógio |
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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