| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Súmula: “Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” |
| native_id | 5748 |
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