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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
native_id5773

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-24T02:35:17.638222-03:00 Rejeitado 1 9 0

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