A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes na Lei Municipal n. 971,
de 08 de julho de 2013, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il, artigo 17, da Lei Municipal n. 971, de 08
de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 3º (...).
(...).
Il - Na forma de pecúnia: auxílio-moradia, auxílio água, auxílio energia elétrica e
abrigo temporário emergencial, mediante adoção de procedimentos comprobatórios
de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
(.).
Art. 2º Fica incluída a redação do inciso III, junto ao artigo 17, da Lei Municipal n.
971, de 08 de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º (...).
(..).
Ill - O benefício eventual auxílio gás será fornecido através de voucher, vale-gás,
ticket retirada ou pecúnia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
(..).
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 022/2022 que altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal
n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme específica.
Compete, de forma preliminar, informar que a Lei Municipal n. 971/2013
regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social.
No tocante ao mérito o presente Projeto de Lei é fruto da tramitação do
processo administrativo eletrônico n. 18.713/2022, proveniente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Fundamenta-se o presente Projeto de Lei na necessidade de atualização
legislativa com o intuito de conferir maior celeridade na concessão do auxílio gás as
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente o processo de fornecimento do referido auxílio gira em torno de
07 (sete) dias úteis e ainda depende que a família atendida possua conta bancária
ativa. Em contrapartida durante tal lapso temporal tem-se verificado que tais famílias
que aguardam o auxílio gás acabam utilizando meios perigosos para o preparo dos
alimentos, como o uso de álcool, por exemplo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do Interesse Público.
is O Anda Ny
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de pareceres por processos
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Parecer: 3
Número do processo: 0018713/2022
Número do processo: 0018713/2022 Situação: Em análise
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Data: 20/04/2022
Em trâmite: Sim
Requerente: 145550 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Beneficiário:
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 3 Número do processo: 0018713/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Data e hora: 12/04/2022 11:32:32
Parecer: - conforme solicitado, não vemos necessidade de calculo de impacto orçamentário, uma vez que é pretendido apenas a
mudança da forma de execução.
Fazenda Rio Grande - PR, 20 de Abril de 2022.
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Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretária
Municipal, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 022/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
1
Amd
Giuliana Batista Dal Toso Marcondes -
Secretária Municipal de Assistência Social
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