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REQUERIMENTO Nº 120/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que
regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adiciona-lFA, aos Agentes
Comunitários de Saúde- ACS, e aos Agentes de combate às Endemias- ACE.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Fazenda Rio Grande, cumpre com os
requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para fazer
jus a transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às equipes
de Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber o
repasse do Ministério de Saúde, é que apresento o Projeto de Lei Municipal que trata
do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos
cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal n. º
8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N. º 12.994, alterada pela Lei n.º
13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos financeiros
Federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de
Saúde, o Poder Executivo Municipal necessita de autorização legislativa para repassar
os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias.
ande, 29 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Anteprojeto de Lei
De 29 de abril de 2022.
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica recepcionado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a parcela
extra anual, prevista, nos Artigos. 9-D e 9-E, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
— Paraná. - Inclusão
Art. 2º - Trata de regulamentação do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério
da Saúde Visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da política nacional de atenção básica e fortalecimento da atuação de agentes
comunitários de saúde de combate às endemias:
81º Agentes Comunitários de Saúde: previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho
de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria
GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
82º Agentes de Combate as Endemias: definido pela Lei nº 12.994/2014, e
regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015.
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8 3º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida,
em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
$ 4º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos
das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, e estejam
devidamente cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de Saúde.
$ 5º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no
curso do período, estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença
maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 2º- O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de
Fazenda Rio Grande, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o
repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 3º- Fica definido que os recursos orçamentários de que trata este projeto, correrão
por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de saúde,
advindo de recursos do Ministério de saúde, devendo onerar a Funcional programática
10.301.5019.219A- Piso de Atenção em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO-
0002- Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, o dever de manter atualizado o
cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento, junto ao CNES ea
atualização dos dados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias para que possam receber o Incentivo Financeiro Adicional.
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Parágrafo único - Em havendo falha no cadastramento junto ao CNES, por parte da
Secretaria Municipal de Saúde, e recebimento de valores a menor da parcela relativa ao
incentivo financeiro adicional, salvo novas contratações após o repasse pelo Ministério
da Saúde, caberá à Secretaria Municipal complementar o valor do repasse destinados
aos profissionais. -
Art. 5º- O valor a ser pago aos agentes comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias deverá ser correspondente ao piso nacional vigente para o ano.
81º - O incentivo adicional referido nesta lei não se confundirá com os vencimentos
normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, ou com o décimo terceiro salário ou gratificação natalina respectivos.
82º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos do
Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer
outra vantagem funcional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Fazenda Rio Grande, cumpre com os requisitos
de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para fazer jus a
transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às equipes de
Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber o repasse
do Ministério de Saúde, pela Portaria 045/2021, é que apresento o Projeto de Lei
Municipal que trata do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos
ocupantes dos referidos cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional,
recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do
Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N.º 12.994, alterada
pela Lei n.º 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos
financeiros Federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo
Nacional de Saúde, o Poder Executivo Municipal necessita de autorização legislativa
para repassar os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate a Endemias. Diante do exposto, e certo do costumeiro comprometimento dos
edis desta Câmara de Vereadores é que peço apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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