PREFEITURA DE
FAZENDA
: RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 100/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº023/2022 de 26 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 023/2022 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n. 522, de 06 de
dezembro de 2007, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
als Goa sad NA
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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ni MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
aj” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 023/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Inclui a redação do parágrafo único
no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n. 522, de
06 de dezembro de 2007, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n.
522, de 06 de dezembro de 2007 passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 13. (...).
(..).
Parágrafo único. Fica criada a Segunda Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI Il, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a qual se
submete ao regime jurídico previsto nesta Legislação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
pis Qinisdaa NA
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 023/2022, que inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da
Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica.
Em resumo o presente Projeto de Lei propõe a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI II, no âmbito desta Municipalidade.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n. 21.825/2022 o
qual demontra que a criação da única Junta Administrativa de Recursos de Infrações
— JARI, nesta Municipalidade, ocorreu há aproximadamente 15 (quinze) anos e que
com o aumento considerável da frota de veículos, somado ao quantitativo de carros
que transitam todos os dias em Fazenda Rio Grande, faz-se necessário a
atualização legislativa a fim de possibilitar a criação de uma nova JARI e assim
aperfeiçoar a tramitação dos recursos de infrações de trânsito.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
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arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
rage ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei
| Criação Súmula: “Inclui a redação do parágrafo único no bojo do art
X | Expansão 13 da Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007,
I Aperfeiçoamento conforme especifica”.
Vigência | Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024
Servidores 126.459,20 238.465,92 262.312,51
126.459,20 238.465,92 262.312,51
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 126.459,20 | 354.522.744,93 0,0356%
r 2023 238.465,92 389.636.697,23 0,0612%
2024 262.312,51 428.600.366,95 0,0612%
Nota Explicativa:
* Previstos 4 membros na JARI Il, com direito a recebimento de 5 UEM por reunião;
* Serão realizados até 8 reuniões mensais,
* Valor da UFM em 2022 é de R$ 112,91,
* considerado para 2023 e 2024 correção da UFM em 10%
* Destaca-se que o Fundo Municipal de Transito não vem arrecadando recursos suficientes para manter as despesas mensais,
cabendo cautela quanto a tomada de decisão e a criação de novas despesas
Fazenda Rio Grande, 25 de Abril de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
vairacmuna op MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 023/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Governo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR