PREFEITURA DE
DA
|, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 098/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº009/2022 de 26 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 009/2022 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
mes Q. ros du NBS
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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ER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Governo o exercício das atividades do
Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem
como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração
municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a
sociedade civil organizada; a articulação política das ações governamentais, de
forma integrada, compartilhada e descentralizada; a programação de audiências e a
recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito; a coordenação das Administrações
Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da
comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal, o assessoramento
técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do
processo legislativo de interesse da Prefeitura, elaborar relatórios mensais das
atividades desenvolvidas e a execução de outras atividades correlatas determinadas
ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social o desenvolvimento de
ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando maior
proteção e melhor qualidade de vida à população; a proteção de bens, serviços e
instalações municipais; a manutenção da ordem e da segurança pública, em
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articulação com os Governos Estadual e Federal; coordenar e aprimorar as ações da
Guarda Municipal; Propiciar a atuação conjunta da Guarda Municipal na esfera da
fiscalização de trânsito; promoção de medidas relativas à defesa civil da população
contra calamidades; por meio da Diretoria Antidrogras, articular e executar ações
integradas com as demais secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais,
bem como com as instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso
indevido de substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e
dependentes; formar rede de colaboração social em busca da redução do tráfico,
coordenando as atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a
diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade
de vida no Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública; o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e
a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e
condições da legislação aplicável à matéria; realizar a gestão do Fundo Municipal de
Trânsito; a implantação e manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio
do trânsito; a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas,
veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições
adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; a proposição e
a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a
articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; por meio da Diretoria
Municipal de Trânsito, fazer o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a
fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e
condições da legislação aplicável à matéria; fazer a implantação e manutenção do
sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; observar e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; executar
atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez,
segurança, acessibilidade e qualidade de vida; fazer a proposição e a implantação
de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com
o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento
metodológico em educação para o trânsito; implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias; promover e participar de projetos e
programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN; fiscalizar o trânsito e o transporte coletivo;
implementar e administrar o plano de sinalização de trânsito; fiscalizar o nível de
emissão de ruídos produzidos pelos veículos automotores; ser responsável pela
Chefia do Posto de Trânsito com a finalidade de fazer a orientação e prestar
informações relativo à área de veículos, realizar o procedimento de recepção e da
montagem dos processos da área de veículos, realizar vistorias em veículos
automotores e similares para instrução de processos da respectiva área, fazer o
encaminhamento dos veículos com indícios de adulteração para laudo pericial, fazer
o encaminhamento de todos os processos pertinentes à área de veículos, quando
instituído tal serviço pelo Posto, para as Circunscrições Regionais de Trânsito
(CIRETRAN), dar cumprimento aos convênios e acordos celebrados com o
DETRAN/PR, realizar o procedimento da guarda de documentos, materiais de
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segurança e outros equipamentos sob sua responsabilidade e a execução de outras
atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
dns Go Mu cond AD
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 009/2022 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Governo e de
Defesa Social, ou seja, remanejar a área relativa ao Órgão Municipal de Trânsito -
FAZTRANS da Secretaria de Governo para a Secretaria de Defesa Social.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso Ill, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(.).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
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Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
into E diutmodos Ab
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 09/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Plânejamento'e Finanças
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 09/2022; Súmula:”Altera
Criação a redação de dispositivo legais, conforme especifica“.
Expansão
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 06/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 d| 2024
alteração 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 354.522.744,93 0,00%
2023 0,00 389.636.697,23 0,00%
2024 0,00 428.600.366,95 0,00%
Nota Explicativa:
- O pretendido no Projeto de Lei 09/2022, Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Governo e a de Defesa Social. Passando, esta última, o
retorno das atribuições inerentes ao trânsito, seu órgão gestor — FAZTRANS e demais atividades inerentes a tal área;
- Conforme demonstrado, o pretendido não gera novos impactos financeiros ao orçamento do município, pois não dispõe
sobre a criação de novas despesas de caráter continuo.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
N
43 ANS a mea
Givanildo Frêncisco Pe
Contador
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