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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaSÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:02:36.193143-03:00 Aprovado 11 0 0

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 Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, n° 300 – Nações – Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901 
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02 
1/1 
OFÍCIO N° 103/2022 
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022. 
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de 28 de abril de 
2022. 
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
 
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto 
de Lei Complementar 010/2022 de 28 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a 
seguinte súmula: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei nº. 28, de 30 de dezembro 
de 1993, e da Lei nº. 195 de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
 Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Alexandre Tramontina Gravena 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Fazenda Rio Grande – Paraná 



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