FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 101/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Mensagem de Veto Nº 08 de 26 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Mensagem
de Veto Nº 08 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis referente ao Projeto de
Lei n. 111/2021.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
és Gnucda NA s
ARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PANDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 08, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e falta de
interesse público, o Projeto de Lei n. 111/2021, de autoria do Legislativo - Vereador
Caio Szadkoski, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicosão ”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lein. 111/2021, observa-se em seu teor a intenção de denominação de vias
públicas, através de lei .
Nesse sentido, de modo resumido, a Secretaria Municipal de Urbanismo,
em verificação das condições técnicas para tal denminação, informa que as referidas
vias que se busca denominar fazem parte na verdade des condomínios residenciais
denominados de Pinheirais I e Pinheirais II, ou seja, não se tratam de vias públicas,
mas tão somente de acesso aos referidos condomínios.
Nesse sentido, tais vias, não integram o sistema viário desta
Municipalidade.
Segue em anexo, documento emitido pela Secretaria Municipal de
Urbanismo para melhor compreensão dos nobres vereadores.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei não possuir vício de
iniciativa é certo que o mesmo, nos moldes técnicos acima delineados, deixa de
atender aos requisitos técnicos, legais e de Interesse Público.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
por razões objetivas e técnicas (inconstitucionalidade e falta de interesse público),
conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ Página144
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Data: 0412022
. Relatório de pareceres por processos
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Parecer: 4
Número do processo: 0021521/2022
Número do processo: 0021521/2022 Situação: Em análise Em trâmite: Não
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Solicitação: 3 - Ofício
Código do parecer: 4 Número do processo: 0021521/2022
Local do parecer: 014.002.005 - RT Monique
Conclusivo: Não Data e hora: 19/04/2022 15:29:19
Parecer: Segundo a descrição apresentada no Projeto de Lei 111/2021, foram identificadas duas ruas aprovadas em condomínio como
sendo as vias a serem denominadas.
Os Condomínios Residenciais PINHEIRAIS | e PINHEIRAIS II, foram aprovados pelos Alvarás de Construção 003/2008 e
004/2008 nos lotes 1-A e 1-B da Quadra 04 da planta JARDIM DOS PINHEIRAIS.
Por se tratarem de vias aprovadas em condomínio, não integram o Sistema Viário oficial do município.
Fazenda Rio Grande - PR, 26 de Abril de 2022.
Monique Kist
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
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Ni O'TSO'CTO
NCIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Nº | 003/2008
ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
Endereço: Rua Romênia, 167, Bairro Nações.
Finalidade : Condomínio Residencial - Pinheirais I
20 unidades residenciais com 40,75 mº cada uma, totalizando
uma área construída de 815,00 m'.
Código: 101.101-1
Inscrição Imobiliária:
Observações Solicitar Vistoria de Conclusão de Obras ao
término desta obra.
Resp. Téc. : Arquiteto Fabiano C. Assumpção — CREA 33.756-D/PR
T
| Data: [17/03/2008
Validade: | 365 dias.
Ê i º
FABIANO €. ASSUMPÇÃO
Gerente Muniéipal de Urbanismo
F INC | 904/2008
ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
PE | MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
Endereço: | Rua Romênia, 217, Bairro Nações.
Finalidade : | Condomínio Residencial - Pinheirais 11
10 unidades residenciais com 40,75 qm? cada uma, totalizando
uma área construída de 407,59 m?
Código: 101.101-1
Inscrição Imobiliária: I
| .
Solicitar Vistoria de Conclusão de Obras ao
Observações
término desta obra.
Resp. Téc. : Arquiteto Fabiano C. Assumpção — CREA 33.756-D/PR
Data: | 17/01/2008
Validade: 365 dias.
CCL
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FABIANQ-C. ASSUMPÇÃO
Gerente Múnicipal de Urbanismo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Data: 36/04/2022
. Relatório de pareceres por processos
Eil fi relatóri
Parecer: 6
Número do processo: 0021521/2022
Número do processo: 0021521/2022
Situação: Em análise
Em trâmite: Não
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 6 Número do processo: 0021521/2022
Local do parecer: 014.002.005 - RT Monique
Conclusivo: Não
Data e hora: 20/04/2022 10:30:36
Parecer: Pela situação exposta no parecer Código 4, será necessário o veto do referido projeto de lei.
Fazenda Rio Grande - PR, 26 de Abril de 2022.
Monique Kist
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos