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PROJETO DE LEI Nº 022/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Cria na estrutura organizacional da
Guarda Municipal o Grupo RONDA OSTENSIVA
MUNICIPAL, com a sigla ROMU, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, na estrutura
da Guarda Municipal, o GRUPO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, com a sigla
ROMIU, que será composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira
de Guarda Municipal que atuarão mediante planejamento, com treinamentos
diferenciados, terão autonomia em suas decisões, atuarão em apoio as outras
unidades da corporação e demais setores municipais, Estaduais e Federais.
Art. 2º DAS ATRIBUIÇÕES:
I- Dar cumprimento às diretrizes e ordem emanadas das esferas superiores a qual
será subordinado;
Il — Fazer patrulhamento preventivo e ostensivo;
Ill — Desempenhar atividades específicas como gerenciamento de crises, controle de
distúrbios civil, mediação de conflitos, ordenamento urbano e outras que surgirem e
demandarem a atuação do grupamento especializado;
IV- Prestar apoio às solicitações dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
V — Garantir atendimentos de ocorrências graves e emergenciais quando designados,
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas ou quando for
solicitado que as atenda;
— Entre outras funções correlatas.
Art. 3º DA COMPOSIÇÃO:
|- Ao Secretário de Defesa Social em conjunto com o Comando da Guarda Municipal
caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da corporação, os recursos
materiais e humanos necessários para a boa execução dos trabalhos do ROMU;
Il — A equipe do ROMU será composta por até 25 % do efetivo Guarda Municipal e no
mínimo 08 (oito) Guardas Municipais sendo subdivididas em equipe de serviços
distribuídos de maneira igualitária e ordenadas conforme dispuser o Comando da
Guarda Municipal.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 4º DO INGRESSO:
| - São requisitos para o ingresso na equipe ROMU, passar por análise de uma
comissão formada pelo Comandante, Subcomandante e Chefe de Divisão de
Operações da Guarda Municipal.
Il — Estar no mínimo no comportamento BOM, ter boa conduta social, reputação
idoneidade ilibada, comprometimento com a corporação, ter boa postura, manter-se
impecável no que diz respeito ao asseio pessoal e fardamento, possuir habilidades
em trabalhar em equipe, apresentar ética profissional, ter disponibilidade para
aprendizado contínuo, anseio de proteger e servir, ter disciplina, ser prestativo e
zeloso com viaturas, armamentos e equipamentos promovendo a conservação,
limpeza e manutenção;
Ill — Passar por teste de capacidade e resistência física;
IV — Ser aprovado em curso de formação de grupamento tático;
V — Submeter-se ao período de adaptação e experiência de 90 (noventa) dias dentro
das equipes.
VI — O Guarda Municipal em estagiário caso não tenha o curso de grupamento
tático será inscrito assim que houver, o curso poderá ser realizado na própria
GMFRG ou em outras instituições de segurança pública.
Art. 5º DA ESCALA DE SERVIÇO:
| — A escala de serviço do ROMU deve levar em consideração as limitações do
profissional, a realidade da instituição, o efetivo disponível e as peculiaridades
regionais. A escala de serviço deve ser diferenciada não ultrapassando 160 (cento e
sessenta) horas mensais.
Art. 6º DO DESLIGAMENTO
| -A pedido do integrante formalizado e dirigido ao coordenador do ROMU que
remeterá ao Comando da Guarda Municipal.
Il — Por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de urbanidade ou tratar com
violência aos demais componentes do Grupo, cidadãos ou o preso sob sua custódia.
Il — Por situações de saúde física e/ou psicológicas, devidamente comprovadas por
profissional da área competente: Médico/Psicólogo, de acordo com o Estatuto.
IV — Reprovados no TAF (Teste de Acondicionamento Físico) após 02 (duas)
tentativas em 30 (trinta) dias.
V — Ter sofrido 02 (duas) penalidades nos últimos 12 (doze) meses, conforme Lei
Complementar nº 052 de 01 de junho de 2012.
VI — Não ter concluído o curso de grupamento tático por 01 (uma) vez.
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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Art. 7º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS do ROMU:
| - Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) do ROMU;
Il — Os integrantes do ROMU deverão estar sempre atualizados quanto a novas
técnicas de policiamento, ter conhecimento das Leis;
Il — O grupamento terá como símbolo um capacete Gálea sendo utilizada
prioritariamente na cor azul-escuro sobrepondo um Raio na cor cinza escuro em
contorno vermelho com o fundo em cinza claro, conforme Anexo 1.
V-— Será utilizado o breve do grupamento tático ROMU da GMFRG no formato
redondo com as mesmas características descritas no inciso III do Art. 7º com a
escrita em latim IN OMNA PARATUS traduzido para o Português “PRONTO
PARA TUDO”, conforme anexo Il
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Antônio Marcondes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47 de
01 de dezembro de 2011, que atribui entre outras a competência à Secretaria
Municipal de Defesa Social “articular e executar ações integradas com as demais
secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais, bem como com as
instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso indevido de
substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e dependentes; formar
rede de colaboração social em busca da redução do tráfico, coordenando as
atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a diminuição dos índices de
violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Município e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD e prescreve em
seus artigos 3º,4º, 18 e 19 diretrizes e princípios consonantes as atividades de
prevenção do uso indevido de drogas;
CONSIDERANDO o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos da Lei
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe em seu artigo 3º, incisos Il e
Il respectivamente, a "prevenção da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas" o "patrulhamento preventivo” também como princípios mínimos de atuação
das guardas municipais;
CONSIDERANDO que o Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de
Segurança Pública vem disponibilizando cursos e recursos financeiros às Guardas
Municipais, na área de inteligência, com a intenção de unificar informações entre o
Governo Federal, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da comunidade e das instituições públicas, que
clamam por um trabalho preventivo ao uso indevido de drogas;
e tecnologias com objetivo de propiciar informações e indicadores para tomada de
decisões e direcionamento de ações na il renção de
munícipes;
/ Fazenda Rio a de abril, de 2022.
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CONSIDERANDO que a política municipal de cr requer ferramentas
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ANEXO —|
DO SIMBOLO:
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Anexo II:
DO BREVE: