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REQUERIMENTO Nº 203/2015
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Conselho Tutelar de Fazenda Rio Grande para que envie
para esta Câmara, os dados estatísticos referente aos atendimentos disponibilizados
através do Sistema de Informação para Infância e Adolescência — SIPIA:
- Número de atendimentos no ano 2014 e 2015.
- Destes atendimentos, quantos e quais os direitos violados?
- Quais os agentes violadores de direitos?
- Dados referentes à violência contra a população infanto- juvenil, através de gráfico por
bairros.
JUTIFICATIVA
Considerando que está prestes a ser votada A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é
imprescindível termos acesso aos dados referentes ao perfil da violência contra crianças
e adolescentes deste município, para subsidiar no direcionamento de recursos do
orçamento, pois de acordo com a Lei 8.069 de 1990 — Estatuto da Criança e
Adolescente , a população em questão tem preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
AR)
relacionadas com a proteção integral (conforme art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
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“dg”, da Lei no 8.069/90). É importante também oportunizar ao Conselho Tutelar a
contribuição com a discussão do orçamento, considerando que uma de suas atribuições
é também assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (artigo
136, parágrafo IX, da Lei 8.069/90).
Sabemos que os casos de violência contra crianças e adolescentes, nem sempre são
denunciados, inclusive os casos de abuso sexual, que são os mais difíceis de serem
confirmados e que na maioria das situações ocorrem dentro da própria família, no
entanto, mesmo que os dados registrados pelo Conselho Tutelar (os casos denunciados)
não contemplem a realidade por inteiro , são uma amostra do que está ocorrendo e sem
dúvida, devem ser utilizados para a construção do diagnóstico do município em relação
a violência contra a população infanto-juvenil, e a partir daí deverão servir como base
para a elaboração das políticas públicas na área.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
: Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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