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R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às
dezesseis, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes,
José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Leonardo de Paula Dias, Luiz
Sérgio Claudino, Marco Antônio dos Santos, Rafael Nunes Campaner, Renan
Wozniack, com a ausência justificada dos Vereadores Alexandre Tramontina
Gravena e Doriane Marisa Bruner Hammad. Após a verificação de quórum, sob
a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 22 Sessão
Extraordinária. Passou-se a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, em segunda
votação, com redação final com a súmula: “Estabelece benefícios para o
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - para o lançamento de
2022, conforme especifica, e confere outras providências”. Projeto de Lei
Complementar foi colocado em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu:
“Muito boa tarde a todos os vereadores, a população que nos assiste, os
assessores aqui presentes, a imprensa no modo geral, nobre vereadores quero
mais uma vez reforçar meu voto favorável à aprovação do projeto de lei com os
vinte e cinco por cento de desconto e com os dez por cento de desconto com o
segundo pagamento, no entanto nobre vereadores eu gostaria de insistir mais
uma vez em favor dos nossos comerciantes da nossa cidade, nós temos
condições de dar os dez por cento para os nossos comerciantes, todos aqui
sabem a dificuldade que é para se abrir um comercio, para se abrir as portas,
para gerar emprego e renda para a nossa população, é assim, e demais gostaria
de deixar claro aqui uma situação, não se trata de estar aqui inventando a roda,
se trata de dizer que isso aqui é uma lei que existe em nosso município, a lei 163
de 2018 é a que concede dez por cento de desconto a mais para quem tem
imóveis, que trabalha com comércio, ou seja, nós não podemos aqui nessa casa
de leis dizer que uma lei que está em vigor na nossa cidade não deve ser
cumprida, afinal de contas aqui já está escrito, casa de leis, se nós tomarmos
por este rumo de irmos contra a lei que tem no nosso município, o que que vai
virar isso aqui depois, cito um exemplo, temos aqui a lei que passou por essa
casa de leis, que concede isenção para as igrejas que estão em templos locados,
isso que passando vai ser uma discricionariedade do prefeito em dar a isenção,
ou vai ser lei, é uma lei, diferentemente nós não podemos aqui agora ter uma lei
em vigor no nosso município e outra lei vindo no IPTU dizendo que não será
concedido, é uma lei, ela está em vigor, qual é o trâmite, então o prefeito se ele
não quer dar que mande para a câmara um projeto de lei revogando essa lei, a
no final da lei diz revogar as disposições em contrário, lógico as disposições em
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Es esEário, o que essa lei diz ela não está dispondo contra a lei do IPTU, ela está
dando mais dez por cento aos nossos comerciantes gente, então aqui sabe que
a bandeira sempre defendi da nossa população impressionante do comércio
local precisamos dar incentivo gente, dez por cento é nada pra poder ajudar, mas
é muito pra quem vai receber, os senhores participaram hoje da prestação de
contas aqui, temos aqui ó de dois mil e vinte, vinte e sete milhões arrecadados
de IPTU, dois mil e vinte e um quarenta e dois milhões, quinze milhões de reais
a mais, então acho que nós podemos e eu peço aqui colaborador que me ajude,
a emenda está aqui, vamos propor colocar em plenário para votação eu sei que
vocês podem ajudar a aprovar em prol do nosso comércio da nossa cidade que
gera emprego e renda para nossa população que mais precisa, sabendo dessa
pandemia quanto crucificou nossos trabalhadores e não sabemos ainda o que
vai acontecer esse ano, está nas nossas mãos aqui decidir o futuro dessa cidade
O bem dos nossos comerciantes, então quero pedir aqui senhor presidente que
coloque em votação essa emenda, não consegui assinatura, os vereadores,
talvez por um motivo ou outro, só para concluir senhor presidente, por seus
motivos não assinaram, mas essa aqui é uma decisão da nossa casa de leis, e
peço mais uma vez que a gente possa colocar em votação para dar os dez por
cento a mais para os nossos comerciantes, obrigado senhor presidente. Projeto
de lei continua em discussão, o vereador Marco Antônio dos Santos discutiu:
Boa tarde a todos os nobres vereadores, a nossa população que está presente,
a quem está nos assistindo, então aqui como bem disse o nosso vereador Petry,
eu vou ler aqui pra vocês o que diz a nossa lei 163 de 2018, 'fica concedido o
desconto de dez por cento no valor da cota única do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) para os imóveis que sejam utilizados para realização de atividade
industriais, comerciais ou de serviços, desde que sejam cumpridos os seguintes
requisitos cumulativamente", então aqui temos vários requisitos, então a gente
não tá aqui pra poder dar nada de graça tem que cumprir todos os requisitos e é
uma lei que a gente já tem no nosso município, então como disse ontem aqui a
gente tá pra ajudar a nossa população e os nossos comerciantes que é quem
gera renda quem gera emprego para o nosso município, sabemos que
passamos por momentos difíceis devido a uma pandemia e que a as empresas
que se mantiveram em pé, foi graças a muita luta e muita dedicação, então acho
que é um benefício que a gente pode dar para os nossos comerciantes, para os to
nossos empresários do nosso município e que é muito importante, então aqui
peço a colaboração dos nobres vereadores para eu a gente possa colocar essa
emenda em votação e que se for pra ser vedada que seja vedada lá em cima
devido a algum problema que se encontre, mas que a gente aqui possa conceder
esse benefício para o nosso município, que a gente possa conceder mais dez
por cento de desconto para os nossos comerciantes, muito obrigado a todos.
Projeto de lei continua em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: Boa /
tarde a todos e todas que nos acompanham de casa, aos nobres vereadores e
a todos que estão aqui presentes, sou favorável ao requerimento, aqui o projeto
de lei dos vinte e cinco por cento, eu acho que é importante que nós façamos
uma ressalva de tudo isso, eu concordo com os nobres vereadores, nós temos
uma lei a respeito disso que dá os dez por cento, mas a gente tem que fazer uma
recapitulação daquilo que estava posto pra nós até o presente momento que era
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EE Beto de lei que veio do próprio executivo dizendo que viria quinze por cento
R. Farid Stephens,
de aumento pensando friamente na legislação 163 que dá dez por cento tem
vários requisitos, se for seguido a lei anterior já estariam contemplados nessa,
que seriam os vinte e cinco por cento que é o estudo de impacto que nós temos
os quinze milhões de renúncia fiscal, pra nós abrirmos mais dez por cento, nós
teríamos que fazer um estudo de impacto orçamentário e a gente já percebeu
que os vinte e cinco por cento quase dá os quinze milhões, ou seja, por mais que
nós aprovemos aqui hoje nesse plenário nós vamos ter um problema bastante
grave de renúncia fiscal, e com isso, se vocês lerem os artigos da lei, das
questões, das contrapartidas de cada empresa são praticamente impossíveis de
serem conseguidos, então acredito que as empresas nesse momento foram
contempladas iriam pagar quinze por cento teriam que lutar para conseguir e se
enquadrar em todos os aspectos da lei, ou seja boa parte das empresas não
conseguiriam nesse momento os dez por cento pagando apenas quinze, e essa
casa de leis junto com o novo prefeito conseguimos uma articulação de
pagamento de vinte e cinco por cento, então acho que é importante ser
ressaltado isso também nessa casa, nós não estamos contra os empresários,
muito pelo contrário nós lutamos para que fosse colocado para todos vinte e
cinco por cento, a gente vai ter que rever inclusive essa lei porque é impossível
praticamente que todos os empresários se enquadram naqueles parágrafos que
estão a seguir, então nós temos também que discutir isso com bastante cautela
e claro, sempre amparados na legislação, sempre amparados nesse caso da lei
de diretrizes orçamentárias e na LOA, muito obrigada senhor presidente. Projeto
de lei continua em discussão, não havendo mais discussão, o Projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Mensagem de
veto nº 001/2021 de inciativa do Executivo Municipal, votação única. Mensagem
de veto foi colocada em discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu:
Nobre vereadores, só vou registrar o meu voto aqui quanto a esse veto, vou votar
favorável a ele, por um simples motivo, o veto ele é parcial e ele veta apenas o
inciso 7, o inciso 7 do projeto de lei do nobre vereador Maringá coloca limitando
que o pessoal da GETAM possam trabalhar até as cento e sessenta horas
mensais ok, o que eu entendo aqui, talvez o pessoal da GETAM desejem fazer
hora extra, desejem trabalhar final de semana e o que está colocando aqui está
proibindo esse acréscimo, tanto é que disse eu por mim fosse não colocaria em
votação hoje porque como o nobre vereador Alexandre Maringá não se encontra
presente, gostaria de ver ele né porque é o autor do projeto sobre essa situação
especifica, mas como disse, eu entendo porque ele não está vetando a lei, é uma
lei de suma importância, mas só um voto parcial desse inciso e é um inciso que
ajuda a nossa guarda nesse sentido, para que eles possam trabalhar mais horas
durante o período se assim interessar, então como disse nós temos aqui cento
e sessenta horas, vai dar quarenta horas semanais, se chegarmos lá na última
sexta-feira fechou cento e sessenta horas e tivermos um evento no município
que o prefeito precise do apoio da GETAM e eles já tiverem cumprido cento e
sessenta horas eles não poderão prestar serviço em virtude desse inciso, então
eu concordo com o veto parcial nesse sentido porque a lei é extremamente
importante e o inciso ele acaba acarretando esse problema ao pessoal da guarda
então eu voto favorável ao veto por esse motivo senhor presidente, muito
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£=22Bado. Mensagem de veto foi colocada em votação e foi reprovada com voto
dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr.Renan Wozniack, Serjão,
Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo
e Marco Antônio dos Santos. Mensagem de veto nº 002/2021 de inciativa do
Executivo Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: Senhor presidente nobre
vereadores, sobre esse projeto de lei que é o zero dois, nós temos aqui enviado
pelo Urbanismo do nosso município ali da secretaria, assinados pelo Hideki pela
Andreia Costa engenheira civil, Monique Kist arquiteta e urbanista a Simone o
seu Adelson engenheiro civil e o Fabiano Constantino também arquiteto e
urbanista, eles citam algumas incongruências dessa lei e colocam a parte que
eles pediram para aumentar, colocar as partes técnicas do projeto também mais
uma vez diz que achava que não deveria estar em votação porque a autoria
desse projeto ele do vereador Alexandre Maringá eu gostaria de saber se ele
quer prosseguir dessa forma porque o outro projeto do mesmo tema está aqui
na câmara daí completo e feito pelos concursados da prefeitura, então acredito
eu que talvez seria de bom grado que esse veto fosse retirado e esperássemos
o vereador Alexandre Maringá, decidir se ele pretende continuar com o projeto
de lei ou dar continuidade no próximo que já veio completo, aqui também são
questões de veto parcial então acredito eu que talvez para que até atendam a
necessidade que é a situação da regularização de muitas situações ali, então eu
acredito que seria de bom grado que fosse isso, mas como o vereador Alexandre
Maringá não está aqui para defender também a situação e eu também não posso
me posicionar nesse sentido quanto menos aqui, nesse quesito especifico eu
vou me abster dessa votação senhor presidente por não ter a oportunidade de
ouvir o senhor Alexandre Maringá, obrigado senhor presidente. Mensagem de
veto foi colocada em votação e foi reprovada com voto contrário dos vereadores
Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan Wozniack, Serjão, Professor
Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo e Marco
Antônio dos Santos e com abstenção do voto do vereador Gilmar José Petry.
Mensagem de veto nº 003/2021 de inciativa do Executivo Municipal, votação
única. Mensagem de veto foi colocado em discussão. O vereador Gilmar José
Petry discutiu: Senhor Presidente o veto número três ele verse sobre um projeto
de lei aqui desta casa de leis que foi proposto pela mesa diretiva, o conteúdo
desse projeto de lei e ele está datado aqui do dia vinte e oito de setembro de
dois mil e vinte e um, ele cria cargos dentro do poder legislativo, sou favorável
aos cargos, sabemos da nossa necessidade, a câmara foi ampliada e precisa,
porém nobre vereadores e aqui quero deixar claro ao presidente em exercício,
nobre vereador Sandro ou ao nobre vereador Maringá quem sabe esteja nos
próximos dias, que se prosseguir ela vai ser promulgada aqui provavelmente por
esta casa de leis, no entanto aqui está bem claro que essa lei acabou sendo
inconstitucional, e o que eu queria propor aos nobres vereadores até pelo bom
senso porque nós temos que abrir o edital, abrir o concurso e se essa lei 2
começar, for discutida para frente vai até ficar parado o concurso aqui que a
gente almeja tanto, porque é um concurso público para contratar essas pessoas,
ocorre que esta lei foi criada em vinte e três de setembro de dois e vinte e um
bem no momento em que nós tínhamos o decreto da lei federal que tinha
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== Sade até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um, o qual proíbe
qualquer tipo de criação de cargo, então não sou eu que estou inventando, não
sou eu que estou falando, eu quero pelo bem da nossa câmara aqui, porque aqui
vou ler rapidamente o que ele diz, ficam proibidos até trinta e um de dezembro
de dois mil e vinte e um, inciso 2, criar cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesas, e a própria justificativa nossa desse projeto que foi para
a pauta senhores vereadores diz, insta registrar que a proposta em tela visa
adequação organizacional desse poder legislativo a partir da criação de cargos
+ acredito eu e os nobres vereadores que aqui estão, que esta lei ela é
inconstitucional, nós estamos descumprindo a lei porque ela foi criada no
momento que estava proibido em todo o país a criação de cargos, então acredito
eu, nobre vereadores que deveríamos votar a favor do veto, propor novamente
essa lei e tramitar, se os nobres vereadores assim entenderem, não entendendo
porque vai ser o presidente dessa casa de leis que vai assinar, mais uma vez
reforço se não for o Sandro que está aqui hoje, vai ser o Maringá, e eu precisava
ouvir o Maringá também se ele tem e quer assinar ou promulgar essa lei, então
nesse quesito senhor presidente eu voto favorável ao veto dessa lei, obrigado
senhor presidente. Mensagem de veto foi colocada em votação e foi reprovada
com voto contrário dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan
Wozniack, Serjão, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael
Campaner e Professor Léo, com voto favorável do vereador Gilmar José Petry e
Marco Antônio. Mensagem de veto nº 004/2021 de inciativa do Executivo
Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em discussão. O
vereador Gilmar José Petry discutiu: Só me referir rapidamente a esse projeto
de lei, um projeto também importante, mas só para dizer que vou me abster de
votar esse veto senhor presidente, muito obrigado. a Mensagem de Veto
continua em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack discutiu:
Rapidamente para esclarecimentos né, esse é um programa de atenção à saúde
mental as vítimas da Covid-19, ajuda jurisprudência pacífica no sentido de que
Os programas que não importem despesas ao poder executivo são passiveis de
serem aprovados pelo poder legislativo, e também esse é um programa que
depende da anuência, do aceite, do interesse do poder executivo implementar,
então está se criando uma estrutura jurídica que de acordo com a política pública
implementada se assim entender que é importante desenvolver um programa de
atenção à saúde mental das vítimas da Covid-19 o município assim poderá o
fazer caso entenda, se entender que não é conveniente, ou tem outras
prioridades isso também não importa prejuízo aos cofres públicos, obrigado
senhor presidente. Mensagem de Veto foi colocada em votação e foi reprovada
com voto contrário dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan
Wozniack, Serjão, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael
Campaner , Professor Léo e Marco Antônio dos Santos com abstenção do voto
do vereador Gilmar José Petry. Mensagem de veto nº 005/2021 de inciativa do
Executivo Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: Senhor presidente, nobre
vereadores, quanto a esse veto aqui só para esclarecer, eu também vou me
colocar contrário ao veto por um motivo simples e que está aqui, não só pela
importância do projeto, eu acho que não temos como determinar qual a
=
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE EEssidade, quando que precisa, mas porque o veto lá quando foi digitado lá
pelo jurídico não sei se foi uma falha de digitação ou um descuido ele acaba
falando no início dele que veta parcialmente o projeto ok, e no final do artigo ele
fala que veta totalmente o projeto, então como ele ficou meio, não tem como eu
definir qual é o veto que veio pra cá, então eu também vou me colocar contrário
ao veto nesse sentido, obrigado senhor presidente. Mensagem de Veto foi
colocada em votação e foi reprovada com voto contrário dos vereadores Gilmar
José Petry, Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan Wozniack, Serjão,
Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo
e Marco Antônio dos Santos. Não havendo mais matérias da Ordem do dia, o
Senhor Presidente, o Vereador Alesandro Bordignon Weiss, deu por encerrada
a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei
a presente ata.
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Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022
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