CAMARA MuNicIAGgAMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIÓ GRANDE q masoano anume-m
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REQUERIMENTO Nº 204/2015
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem a plenário o seguinte requerimento:
Requer ao chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria de Educação
e da Guarda Municipal aprecie o Anteprojeto de Lei que trata do Programa Patrulha
Escolar Municipal.
JUSTIFICATIVA
Os problemas com delitos e violência no interior e nos arredores das
escolas, em maior ou menor grau comprometem o desenvolvimento pedagógico
dos alunos, geram sentimento de insegurança nos alunos, professores,
» funcionários e pais, como também geram gastos com a depredação das
é instalações dos estabelecimentos.
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A Patrulha Escolar Comunitária é mais uma alternativa na busca de
soluções para o enfrentamento dessas questões que prejudicam o bom
andamento das escolas.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2015.
Leslie C. K. de Moura
Vereador Vereador
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* Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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a FAZENDA RIO GRANDE - PR
ANTEPROJETO DE LEI....2015
Súmula: “Institui o Patrulha Escolar
Municipal, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criado o Programa Patrulha Escolar Municipal, que tem por
objetivo diminuir e/ou erradicar a onda de violência e delitos constatados no
interior e arredores das escolas de Fazenda Rio Grande, em conjunto com a
comunidade escolar, pais e moradores vizinhos.
Art. 2º - As atribuições, atividades e responsabilidades específicas da Patrulha
Escolar Municipal são as estabelecidas pela legislação vigente, cumpridas
também as diretrizes e orientações da Chefia do Poder Executivo Municipal e da
Direção da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º - Os Agentes da Patrulha Escolar Municipal que forem designados para
atuar nos respectivos Grupamentos, após terem sido designados para tal,
desenvolverão as tarefas típicas previstas na legislação própria e também as
atividades específicas de cada grupamento, conforme estabelecidas pela direção
do Departamento da Guarda Municipal.
$ 1º Cabe à direção do Departamento da Guarda Municipal a formal designação
dos Agentes Públicos Municipais que integrarão a Patrulha Escolar Municipal,
respeitadas as necessárias competências, habilidades, capacitações,
especializações e perfis profissionais e pessoais.
$ 2º Os agentes públicos municipais designados para integrar a Patrulha Escolar
Municipal previstos no art. 1º não receberão qualquer tipo de gratificação,
pagamento, remuneração, vantagens e benefícios adicionais pela atuação.
Art. 4º - Cabe à Direção do Departamento da Guarda Municipal as medidas
necessárias para dotar a Patrulha Escolar Municipal, com veículos,
equipamentos e meios mínimos para o exercício das atividades inerentes e
correlatas, gerenciando junto aos setores competentes e na forma legal, a
consecução de tais materiais.
Art. 5º - Cabe à Direção do Departamento da Guarda Municipal a iniciativa do
acionamento de outros setores e órgãos do Poder Público Municipal no sentido
de apoio às atividades dos grupamentos criados, incluindo a capacitação,
especialização e aperfeiçoamento de Agentes Públicos para o desenvolvimento
das tarefas específicas e típicas das atividades que serão desenvolvidas em cada
grupamento.
Parágrafo Único - Os demais órgãos e setores da Administração Pública
Municipal de Fazenda Rio Grande deverão apoiar, dentro de suas competências,
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No
atribuições, disponibilidades e possibilidades, ao Departamento da Guarda
Municipal no sentido do atendimento ao previsto no caput deste artigo.
Art. 6º- A Direção do Departamento da Guarda Municipal, obedecidos aos
formalismos necessários, poderá, igualmente, buscar o apoio de organizações e
entidades governamentais e não governamentais, tanto da União como do
Estado e dos demais Municípios, para atender às suas necessidades,
principalmente no que diz respeito às experiências operacionais específicas de
cada atividade em particular, à capacitação, aperfeiçoamento e especialização de
seus agentes, e o desenvolvimento de ações conjuntas, integradas e
coordenadas.
Art. 7º - O trabalho da Patrulha Escolar Municipal será organizada em cinco
etapas:
a) Análise das instalações físicas com orientações em sua estrutura e utilização
que possam proporcionar a segurança das pessoas que freguentem o
estabelecimento, entrevistas com moradores vizinhos das escolas para traçar O
perfil externo;
b) Diagnóstico da realidade própria de cada comunidade escolar através da
aplicação de dinâmicas aos pais, professores, funcionários e alunos de cada
escola, que ao final indicará o compromisso de cada segmento e determinará o
plano de ação e o plano de palestras necessário para a mudança da realidade
encontrada ao início dos trabalhos;
c) Concretização do plano de ação, pela comunidade escolar;
d) Concretização do plano de palestras pela Guarda Municipal e Secretaria de
Educação;
e) Elaboração do Plano de Segurança por comissão representativa de todos os
segmentos da comunidade escolar, descrevendo e registrando todas as
providências tomadas para se atingir as melhorias que o foram ao final dos
trabalhos;
Art. 8º - Prioritariamente as ações da Patrulha Escolar Municipal será de
caráter preventivo e educativo, e em segundo plano ações de caráter repressivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2015
Lesfe C. K. de Moura Marcelo Augustinho Voichiki
Vereador Vereador
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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ç FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
Justificativa
Os problemas com delitos e violência no interior e nos arredores das
escolas, em maior ou menor grau comprometem O desenvolvimento pedagógico
dos alunos, geram sentimento de insegurança nos alunos, professores,
funcionários e pais, como também gera gastos com a depredação das instalações
dos estabelecimentos.
Os problemas comuns mais encontrados são:
- Instalações físicas inadequadas: as escolas em geral não são planejadas para o
número de aluno que acolhem, para o número de profissionais envolvidos no
processo educativo, para atender a comunidade e muito menos para preservar a
segurança das pessoas que a frequentam, muitas vezes sendo instaladas sem
qualquer cuidado quanto às vizinhanças atuais ou futuras; A falta de
. conhecimento sobre a segurança ou sua falta, também determinam a existência
: de instalações inadequadas ao funcionamento de estabelecimentos de ensino
i com segurança;
II — falta de acomodações e controle dos alunos em espera: as escolas mais
procuradas são aquelas de mais fácil acesso, seja usando transporte coletivo ou
individual. Lembrando que mesmo aquelas que estão localizadas fora dos
grandes movimentos, acabam por ser o fato gerador do trânsito de pessoas e
veículos. Assim, torna-se imprescindível que os alunos permaneçam sempre
dentro dos limites do estabelecimento, mesmo enquanto em estado de espera;
III — distância entre os educadores, educandos, família e administradores:
muitas razões determinaram esta distância. Infelizmente a escola não
acompanhou o desenvolvimento de sua comunidade. É muito comum, inclusive
que os administradores e educadores não residam ou nem ao menos convivam
ou conheçam a cultura da comunidade onde atuam;
IV -— atitudes isoladas de muitos segmentos em busca de soluções: é fato que
diante de qualquer problema coletivo, muitas iniciativas ocorrem para a sua
. solução. No entanto, quando tratamos de dificuldades encontradas nas escolas
para se manter, restabelecer ou conquistas o fator segurança, se estas iniciativas
não forem concatenadas e com o mesmo objetivo, as respostas de solução serão
mais demoradas e quem sofre é o coletivo. Assim, encontra-se trabalho árduo da
educação, intenso por parte das polícias, voluntários dedicando-se a uma ou
outra solução, iniciativas isoladas por parte de algumas escolas e comunidades e
é claro algumas dessas alternativas obtendo êxito e outras não;
V — arena de conflitos interpessoais e intergrupais: a escola por ser o centro das
aglomerações e das movimentações de pessoas nos horários de aula na
comunidade, passa a ser arena de muitos conflitos, principalmente aqueles que
para se solucionarem ou mesmo se fortalecerem necessitam de opiniões
externas. E o maior palco tornou-se o ambiente escolar. Assim, facilmente
encontram-se nas escolas pessoas buscando afirmar suas lideranças, derrubar
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outras, resolver conflitos ou ainda buscar o seu adversário num momento de
desproteção, para vencê-lo.
Essa realidade levou a muitas ocorrências de vulto, como agressões e até mortes
nas imediações e dentro de estabelecimentos de ensino sendo estes, alguns dos
fatores que quando não administrados a contento, levam ao sentimento de
insegurança e a acontecimentos que demonstram a violência no ambiente
escolar.
A Patrulha Escolar Comunitária é mais uma alternativa na busca de soluções
para o enfrentamento dessas questões que prejudicam o bom andamento das
escolas.
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