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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 127/2022
“Cronograma e implantação,
baseado no Projeto de Lei
Complementar 54/2012”
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis o
cronograma e implantação baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a falta de aplicabilidade do Projeto de Lei Complementar 54/2012, cujo objetivo é
efetivar as disposições da Lei. Diante do exposto, solicito estas informações de forma a
esclarecer aos munícipes, e também, buscar, em conjunto ao Poder Executivo a solução
necessária para atendimento deste serviço.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2022
Ú ARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoWfazendariogrande.pr.leg.br
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