materia nº 130/2022

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REQUERIMENTO Nº130/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, informe se existe estudo ou projeto, para
constatar a existência de um déficit de alfabetização nas escolas municipais
ocasionado pelas limitações provenientes da pandemia, principalmente no ano
de 2020, e caso constatado o respectivo déficit, se existe plano ou projeto
aplicado para saná-lo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir condições
adequadas para continuidade do desenvolvimento dos alunos da rede
municipal de ensino.
Preceitua a Constituição Federal em seu art. 205, caput
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
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Vereadora
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