materia nº 141/2022

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= e CÂMARA MENICIRARDE FAZENDA RIO GRANDE /PR
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações em relação aos cargos comissionados contendo as exigências
disposta na Lei complementar 47 de dezembro de 2011, conforme seguem:
1. Relação atualizada de todos os cargos comissionados do Poder Executivo, contendo
os nomes dos servidores, respectivos cargo e secretaria vinculados;
2. E qual foi o documento apresentado sobre a compatibilidade de formação ou
experiência profissional na área de atuação, relacionado a exigências descritas no
artigo 09º e seus parágrafos da Lei complementar 47 de dezembro de 2011.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a compatibilidade das exigências previstas na Lei complementar 47 de dezembro
de 2011 para contratação de cargos comissionados.
Fazenda Rio Grande, 12 de Maio de 2022
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| fMReo ANTÔNIO SANTOS
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Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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